ACÓRDÃO Nº 5332/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5332/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 043.396/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército (CNPJ
09.576.937/0001-84).
3.2. Responsável: Eduardo Marcos Silva de Oliveira (CPF 051.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército, em desfavor do Sr.
Eduardo Marcos Silva de Oliveira, em razão do recebimento de verbas indevidas, à título de
proventos de reforma, pagas pelo Exército Brasileiro, no período fevereiro de 2013 a abril de
2020, à qual não tinha direito, com suporte em decisão judicial em caráter precário
posteriormente reformada.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 212 do
Regimento Interno do TCU em:
9.1. arquivar o processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e
de desenvolvimento válido e regular;
9.2. informar à Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a presente deliberação
para que o órgão de representação judicial da União avalie as providências a adotar com fins
à cobrança dos valores pagos em caráter não definitivo ao Sr. Eduardo Marcos Silva de
Oliveira, por força de decisão judicial posteriormente reformada, independentemente do
arquivamento da presente TCE;
9.3. informar à Procuradoria da República no Estado de MG, ao Comando da 4ª
Região Militar e 4ª Divisão de Exército, ao Centro de Controle Interno do Exército e ao
Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, ao responsável
que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5332-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.