PORTARIA SRT/MGI Nº 7.486, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SRT/MGI Nº 7.486, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece orientações aos órgãos e entidades
integrantes do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - Sipec acerca do recesso
para comemoração das festas de final de ano.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, parágrafo
único, incisos I e VII, do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas orientações aos órgãos e entidades integrantes
do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, acerca do recesso para
comemoração das festas de final de ano.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria aplica-se aos seguintes agentes
públicos:
I - servidores públicos;
II - empregados públicos em exercício na administração pública federal
direta, autárquica e fundacional;
III - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993; e
IV - estagiários.
Art. 2º O recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e
Ano Novo) compreenderá os períodos de 22 a 26 de dezembro de 2025 e de 29 de
dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026.
§ 1º Os agentes públicos devem se revezar nos dois períodos
comemorativos estabelecidos no caput, preservando os serviços essenciais, em especial
o atendimento ao público.
§ 2º O recesso deverá ser compensado no período de 1º de outubro de
2025 até 31 de maio de 2026, nos seguintes termos:
I - para os agentes públicos que exercem as suas atividades presencialmente
e não participam do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, a compensação deverá
ser realizada mediante antecipação do início da jornada diária de trabalho ou de sua
postergação, observado o horário de funcionamento do órgão ou entidade; e
II - para os agentes públicos que estão participando do PGD, na modalidade
presencial ou teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, a compensação
deverá ser realizada pelo cumprimento de todas as entregas pactuadas no plano de
trabalho equivalentes às horas a serem compensadas.
§ 3º O agente público que não compensar as horas usufruídas em razão do
recesso, no período estabelecido no § 2º, sofrerá desconto em sua remuneração,
proporcionalmente às horas não compensadas.
§ 4º A compensação de horário é limitada a:
I - duas horas diárias, para os servidores públicos, empregados públicos e
contratados temporários; e
II - uma hora diária, para os estagiários.
Art. 3º Os agentes públicos que optarem por não exercer a faculdade de
que trata esta Portaria deverão manter a sua jornada ordinária de trabalho.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR NEXUS ID CERTIFICADO DIGITAL,
CNPJ: 57.584.314/0001-04, vinculada à AC ALTERNATIVE TECNOLOGIA. Processo n°
00100.001616/2025-36.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR AGROPAN, CNPJ: 87.573.952/0001-
82, vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo n° 00100.001624/2025-82.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR RJ CERTIFICAÇÃO DIGITAL, CNPJ:
48.105.823/0001-08, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA. Processo n° 00100.001637/2025-51.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR ICEC, CNPJ: 59.591.225/0001-02,
vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n° 00100.001640/2025-75.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor