ACÓRDÃO Nº 5434/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5434/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra.
Katia Sampaio Rodrigues Lima, emitido pela Fundação Oswaldo Cruz e submetido a este
Tribunal para fins de registro;
Considerando que a interessada se aposentou em 1º/07/2015 pela média das
remunerações, com base no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 (Redação
dada pela EC 41/2003), c/c Lei 10.887/2004;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) detectou, por meio de procedimentos de cálculo automatizados, que
os proventos deveriam ser de R$ 641,32;
Considerando, todavia, que o valor base dos proventos foi de R$ 1.412,00;
Considerando, ademais, que, no contracheque atual, verificou-se que o valor base
para o cálculo dos proventos deveria ser de R$ 1.002,45, ao passo que o montante
efetivamente utilizado para o indigitado cálculo das médias é de R$ 1.412,00;
Considerando-se, assim, que os proventos estão sendo pagos em patamar superior
ao legalmente permitido;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (Relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, e
259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU 353/2023
(com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em negar o registro do ato de
aposentadoria da Sra. Katia Sampaio Rodrigues Lima, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7
abaixo:
1. Processo TC-006.269/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Katia Sampaio Rodrigues Lima (108.***.***-48).
1.2. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Fundação Oswaldo Cruz, no prazo de 15 (quinze) dias a contar
da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso
os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade ora apontada, em
favor da Sra. Katia Sampaio Rodrigues Lima, promova o seu cadastramento no sistema e-
Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.