ACÓRDÃO Nº 5336/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5336/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.026/2017-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em recurso de
reconsideração em Tomada de Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Ipueiras - TO (01.613.094/0001-
37).
3.2. Responsáveis: Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro (618.***.***-72); H W
Construtora Ltda - Me (09.351.512/0001-77); Helio Carvalho dos Anjos (526.***.***-87).
3.3. Recorrente: Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro (618.***.***-72)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ipueiras - TO.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF),
representando Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos por Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro, ex-prefeito municipal de
Ipueiras/TO na gestão de 2013/2016, em face do Acórdão 2.599/2025 - Segunda
Câmara, por meio do qual o TCU negou provimento ao recurso de reconsideração
interposto pelo ora embargante contra o Acórdão 2.841/2023-TCU-2ª Câmara, relator
Ministro Augusto Nardes, por meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares,
com débito e multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos
de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência do inteiro teor desta deliberação para o embargante.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5336-31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.