DECISÃO SUPAS Nº 1.290, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.290, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.049240/2025-66, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO OURO
E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha
ITAITUBA/PA-TERESINA/PI, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Decisão SUPAS nº 1.269, de 25 de agosto de 2025, publicada no
DOU de 1º de setembro de 2025, Seção 1, pág. 192/193,
onde se lê:
. .106 .MEDIANEIRA/PR-TAJAI/SC
. .107 .FOZ DO IGUACU/PR-TAJAI/SC
leia-se:
. .106 .MEDIANEIRA/PR-ITAJAI/SC
. .107 .FOZ DO IGUACU/PR-ITAJAI/SC