ACÓRDÃO Nº 5370/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5370/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.398/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Mausil Pedro de Souza (057.***.***-63)
4. Unidade: Universidade Federal de Santa Catarina
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria emitido pela Universidade
Federal de Santa Catarina (UFSC) em favor de Mausil Pedro de Souza e submetido, para fins
de registro, à apreciação deste Tribunal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; no art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal e no
art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU
377/2025, e diante das razões expostas pelo relator, em registrar com ressalva o ato de
aposentadoria de Mausil Pedro de Souza, uma vez que a parcela impugnada, relativa ao
pagamento de horas extras, está amparada por decisão judicial transitada em julgado.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5370-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.