ACÓRDÃO N. 5353/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO N. 5353/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 012.212/2022-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Carlos Zamith de Souza (086.***.***-82); Ivani Dantas Silva de
Souza (231.***.***-20); Suzana Luiza Ferreira Mafra (672.***.***-04); e Vicente Mafra Neto
(791.***.***-72).
4. Entidade: Município de Barcelona/RN.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8.Representaçãolegal:FelipeAugustoCortezMeiradeMedeiros(OAB/RN3.640)e
Afonso Adolfo de Medeiros Fernandes (OAB/RN 3.937), representando Carlos Zamith de Souza
e Ivani Dantas Silva de Souza, conforme procurações às peças 51 e 54; João Elídio Costa Duarte
de Almeida (OAB/RN 6.400), Bruna Elizabeth Fernandes de Negreiros (OAB/RN 6.730), Diogo
Vinicius Amâncio Ribeiro (OAB/RN 9.935), Raphaela Dantas Amâncio (OAB/RN 18.982), Rodrigo
Escóssia de Melo (OAB/RN 13.709) e Wallace Silva de Araújo (OAB/RN 13.143), representando
Vicente Mafra Neto e Suzana Luiza Ferreira Mafra, conforme procurações à peça 108.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em decorrência da não comprovação da
regular aplicação de recursos repassados ao Fundo de Saúde do Município de Barcelona/RN
para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), de acordo com a Proposta
12290.7070001/13-001, habilitada por meio da Portaria 1.380/2013/GM/MS, de 09/07/2013,
no âmbito do Programa de Requalificação de UBS, na segunda etapa do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC 2).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Carlos Zamith de Souza e
Vicente Mafra Neto e das Sras. Ivani Dantas Silva de Souza e Suzana Luiza Ferreira Mafra,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas
monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das respectivas datas até o
dia da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas
notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Fundo Nacional de Saúde, na forma da
legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o valor indicado a crédito, nos termos do
Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência/TCU:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .03/09/2013 .81.600,00 .Débito
. .05/10/2015 .244.800,00 .Débito
. .05/05/2020 .153.201,59 .Crédito
9.2. aplicar, de maneira individual, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao
Sr. Carlos Zamith de Souza e à Sra. Ivani Dantas Silva de Souza, no valor de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), bem como ao Sr. Vicente Mafra Neto e à Sra. Suzana Luiza Ferreira
Mafra, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar das respectivas notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso pagas
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito:
atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Norte, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim ao Fundo Nacional de
Saúde, para ciência.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5353-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).