ATO Nº 11.706, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

ATO Nº 11.706, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 53542.002028/2025-87. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a MAURILIO TREVIZANUTO SOBRINHO, CPF nº ***.682.209-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Nº 11.818. Processo nº 53542.000509/2025-58. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) à SOCIEDADE SERRADO VERDES DE COMUNICAÇÕES LTDA,
permissionária do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
03.761.709/0001-06, na localidade de Caiapônia/GO, visando execução do Serviço Auxiliar
de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida
localidade.
Nº 11.908. Processo nº 53542.001659/2025-89. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a REDE MERIDIONAL DE RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ nº 03.250.925/0001-89,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o
advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento
de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de
novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela
Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997.
Nº 11.924. Processo nº 53542.001775/2025-06. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a RADIO CIDADE DE MARACAJU LTDA, CNPJ nº 03.746.146/0001-79, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do
termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos (SARC), com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do
Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de
2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº
720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente