ACÓRDÃO Nº 5387/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5387/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 143, inciso II, 259, inciso
II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro do ato de
concessão de pensão civil de Marcos Vinicius Pessanha Coelho, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.546/2025-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Marcos Vinicius Pessanha Coelho (145.***.***-05).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.