ACÓRDÃO Nº 5392/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5392/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Turismo, em desfavor de Associação Beneficente Joana Mirim e Maria do Socorro Pontes
Feitosa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos oriundos do
Convênio de registro Siafi 564712 (peça 7), firmado entre o Ministério do Turismo e a
referida associação, tendo por objeto o instrumento descrito como "3º SÃO JOÃO DA
TERCEIRA IDADE".
Considerando os termos da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre o evento 7, qual seja,
"AR do Ofício 571/2017 (peça 99)", em 24/3/2017, e o evento processual seguinte (evento
8), que foi o "Relatório de TCE 391/2022 (peça 108)", em 22/2/2022, bem como o lapso
temporal superior a 3 anos entre o já mencionado evento 8 e o evento 9, qual seja, o
"Relatório de Auditoria (peça 111)", em 17/3/2025, ambos evidenciando a ocorrência da
prescrição intercorrente;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e
pelo MPTCU (peças 117-120) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na
retromencionada Resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999
c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos
autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) arquivar os presentes autos; e
c) comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-005.780/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Beneficente Joana Mirim (10.700.466/0001-53);
Maria do Socorro Pontes Feitosa (050.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.