ACÓRDÃO Nº 5390/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5390/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo,
em desfavor de Daniela Fernanda de Bitencourt Moraes, Instituto Marca Brasil e José
Zuquim, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União realizadas por meio do Termo de parceria de registro Siafi 731901 (peça 11) firmado
entre o Ministério do Turismo e o aludido instituto, tendo por objeto o instrumento
descrito como "Capacitar os atores locais para gestão e planejamento do turismo,
ampliando os conhecimentos sobre planejamento estratégico e fortalecimento da
Governança e a inter-relação deste destino com a região".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 95, concluiu pela
ocorrência das prescrições intercorrente e quinquenal, propondo, em consequência, o
arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022
(peças 95 a 97);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente (peça 98);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022, alterada pela Resolução TCU
367/2024, estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de
controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º,
prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de
julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei
9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida
pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (relator
Ministro Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda
Câmara (Relator Ministro Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato inequívoco
de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que
atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte
a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou
a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção
de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da
comunicação do TCU;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado de 4/9/2012, data da apresentação da prestação de contas final, nos
termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, entre a data do Memorando nº 267/2013-
CGED/DEPROD/SNPTur/MTur, de 30/10/2013 (peça 62), e os ofícios de notificação dos
responsáveis, de datas entre 20/4/2017 e 5/5/2017 (peças 68 a 74), bem como entre a data
do Despacho SEI/MTUR-0097628, de 20/7/2017 (peça 78), e o Parecer Financeiro nº
2/2025, de 24/1/2025, ocorreu lapso temporal superior a três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022,
conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem
o julgamento de mérito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212,
do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução
TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da
providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-003.890/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Daniela Fernanda de Bitencourt Moraes (644.***.***-04);
Instituto Marca Brasil (05.317.514/0001-99); Jose Zuquim (043.***.***-82).
1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério
do Turismo, para ciência.