PORTARIA MPA Nº 342, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal; art. 2º do Decreto nº 11.123, de 2022; art. 8º da Lei nº 12.846, de 2013; e art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, adotando como fundamento deste ato o teor da Nota Técnica - MPA 20/2025, da Corregedoria deste Ministério, produzida nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 21000.065598/2020-12, resolve: Art. 1º Anular o Termo de Julgamento nº 282/2022, publicado no Diário Oficial da União nº 191, Seção 1, página 17, de 04 de outubro de 2022, referente ao Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de pessoa jurídica nº 21000.065598/2020-12, especificamente quanto à entidade registrada sob o CNPJ nº 83.XXX.122/0001-XX. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA MPA Nº 342, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 146. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 05/09/2025