ATO Nº 11.955, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 05/09/2025

ATO Nº 11.955, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito,
notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade SUPERINTENDENCIA
MUNICIPAL DE TRANPORTES E TRANSITO, CNPJ nº 13.366.927/0001-91, tendo em vista
a perda de condição indispensável à manutenção da autorização.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente

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