ACÓRDÃO Nº 5432/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5432/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde em desfavor do Município de Rondon do Pará (PA), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à municipalidade no âmbito do
aludido Fundo no período de 1º/1/2011 a 31/12/2013;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 23/3/2018
(emissão do Despacho s/n COPLAO/CGAUD/DENASUS/SGEP/MS, peça 4) e 29/11/2023
(emissão do Parecer 3788/2023, peça 5);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório
tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição,
estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10
da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 76-78) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 79),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde.
1. Processo TC-028.644/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de Rondon do Pará (PA) (04.780.953/0001-70).
1.2. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Rondon do Para.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.