PORTARIA Nº 5.243, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.243, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 144, inciso XXIV, da Resolução nº 039/2020, de 17 de novembro
de 2020, e em conformidade com a Resolução DNIT nº 020, de dezembro de 2021, que
aprovou o Guia de Contratações Emergenciais, resolve:
Art. 1º RATIFICAR os termos da Declaração de Situação de Emergência
(22146238), DECLARANDO formalmente a existência de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na
Rodovia BR-364/AC, em razão das condições críticas verificadas no segmento
compreendido entre os km 411,32 e 484,75, conhecido como "Vale das Erosões".
Parágrafo único. O referido segmento apresenta quadro grave e progressivo de
degradação, caracterizado por processos erosivos profundos que comprometem a
plataforma e os taludes da rodovia, recalques diferenciais que ocasionam deformações na
pista, assoreamento de dispositivos de drenagem e risco concreto de ruptura localizada,
com potencial de interrupção total do tráfego. Tais problemas, agravados pelas condições
climáticas da região amazônica - notadamente chuvas intensas e prolongadas -, ampliam a
instabilidade geotécnica e aceleram o processo erosivo, impondo pronta atuação da
Administração Pública.
Art. 2º A presente declaração fundamenta-se no disposto no art. 75, inciso VIII,
da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em situações emergenciais, e
na Resolução DNIT nº 020/2021, devendo nortear os procedimentos administrativos de
contratação emergencial indispensáveis à contenção da crise.
Art. 3º O trecho objeto da presente Portaria compreende:
Rodovia: BR-364/AC;
Trecho: Divisa RO/AC - Fronteira Brasil/Peru (Boqueirão da Esperança);
Subtrecho: Acesso a Manoel Urbano - Rio Jurupá e Rio Jurupá - Entr. BR-
409/AC-170 (Feijó);
Segmento: Km 411,32 ao Km 484,75;
Extensão total: 73,43 km.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO