ACÓRDÃO Nº 5300/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5300/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.806/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Comando da 1ª Região Militar (10.189.168/0001-40).
3.2. Responsável: Heloisa Dalmacio Roma (834.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Diego Lima Sobrinho (223.774/OAB-RJ), Laura Postal
Tirelli (232.029/OAB-RJ), Rodrigo Henrique Roca Pires (092.632/OAB-RJ), Renata Alves de
Azevedo Fernandes da Cruz (155.595/OAB-RJ) e outros, representando Heloisa Dalmacio
Roma.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Comando da 1ª Região Militar, em desfavor de Heloísa Dalmacio Roma, na
condição de viúva, em razão do recebimento indevido de auxílio invalidez pelo Coronel
Paulo Gonçalves Roma, falecido em 19/5/2020.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo espólio do Sr. Paulo
Gonçalves Roma, representado pela Sra. Heloísa Dalmácio Roma (CPF: 834.***.***-68);
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Sr.
Paulo Gonçalves Roma (CPF 057.***.***-87), condenando o espólio dele, representado
pela Sra. Heloísa Dalmácio Roma (CPF: 834.***.***-68), ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU.
Tabela 1: Débitos relacionados ao espólio do Sr. Paulo Gonçalves Roma
(CPF: 057.***.***-87), representado pela Sra. Heloísa Dalmácio Roma
(CPF: 834.***.***-68)
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/2/2004 .1.072,50 .2/3/2011 .1.995,75
. .2/3/2004 .1.072,50 .2/4/2011 .1.995,75
. .2/4/2004 .1.072,50 .2/5/2011 .1.995,75
. .2/5/2004 .1.072,50 .2/6/2011 .1.995,75
. .2/6/2004 .1.072,50 .2/7/2011 .1.995,75
. .2/7/2004 .1.072,50 .2/8/2011 .1.995,75
. .2/8/2004 .1.072,50 .2/9/2011 .1.995,75
. .2/9/2004 .1.072,50 .2/10/2011 .1.995,75
. .2/10/2004 .1.179,75 .2/11/2011 .1.995,75
. .2/11/2004 .1.179,75 .2/12/2011 .1.995,75
. .2/12/2004 .1.179,75 .2/1/2012 .1.995,75
. .2/1/2005 .1.179,75 .2/2/2012 .1.995,75
. .2/2/2005 .1.179,75 .2/3/2012 .1.995,75
. .2/3/2005 .1.179,75 .2/4/2012 .1.995,75
. .2/3/2005 .1.179,75 .2/5/2012 .1.995,75
. .2/4/2005 .1.179,75 .2/6/2012 .1.995,75
. .2/5/2005 .1.179,75 .2/7/2012 .1.995,75
. .2/6/2005 .1.179,75 .2/8/2012 .1.995,75
. .2/7/2005 .1.179,75 .2/9/2012 .1.995,75
. .2/8/2005 .1.179,75 .2/10/2012 .1.995,75
. .2/9/2005 .1.179,75 .2/11/2012 .1.995,75
. .2/10/2005 .1.179,75 .2/12/2012 .1.995,75
. .2/11/2005 .1.179,75 .2/1/2013 .1.995,75
. .2/12/2005 .1.333,50 .2/2/2013 .1.995,75
. .2/1/2006 .1.333,50 .2/3/2013 .1.995,75
. .2/2/2006 .1.333,50 .2/4/2013 .2.178,75
. .2/3/2006 .1.333,50 .2/5/2013 .2.178,75
. .2/4/2006 .1.333,50 .2/6/2013 .2.178,75
. .2/5/2006 .1.333,50 .2/7/2013 .2.178,75
. .2/6/2006 .1.333,50 .2/8/2013 .2.178,75
. .2/7/2006 .1.333,50 .2/9/2013 .2.178,75
. .2/8/2006 .1.333,50 .2/10/2013 .2.178,75
. .2/9/2006 .1.467,00 .2/11/2013 .2.178,75
. .2/10/2006 .1.467,00 .2/12/2013 .2.178,75
. .2/11/2006 .1.467,00 .2/1/2014 .2.178,75
. .2/12/2006 .1.467,00 .2/2/2014 .2.178,75
. .2/1/2007 .1.467,00 .2/3/2014 .2.178,75
. .2/2/2007 .1.467,00 .2/4/2014 .2.377,50
. .2/3/2007 .1.467,00 .2/5/2014 .2.377,50
. .2/4/2007 .1.467,00 .2/6/2014 .2.377,50
. .2/5/2007 .1.467,00 .2/7/2014 .2.377,50
. .2/7/2007 .1.467,00 .2/8/2014 .2.377,50
. .2/8/2007 .1.467,00 .2/9/2014 .2.377,50
. .2/6/2007 .1.467,00 .2/10/2014 .2.377,50
. .2/9/2007 .1.467,00 .2/11/2014 .2.377,50
. .2/10/2007 .1.467,00 .2/12/2014 .2.377,50
. .2/11/2007 .1.467,00 .2/1/2015 .2.377,50
. .2/12/2007 .1.467,00 .2/2/2015 .2.377,50
. .2/1/2008 .1.467,00 .2/3/2015 .2.377,50
. .2/2/2008 .1.586,25 .2/4/2015 .2.595,00
. .2/3/2008 .1.586,25 .2/5/2015 .2.595,00
. .2/4/2008 .1.586,25 .2/6/2015 .2.595,00
. .2/5/2008 .1.586,25 .2/7/2015 .2.595,00
. .2/6/2008 .1.586,25 .2/8/2015 .2.595,00
. .2/7/2008 .1.586,25 .2/9/2015 .2.595,00
. .2/8/2008 .1.645,50 .2/10/2015 .2.595,00
. .2/9/2008 .1.645,50 .2/11/2015 .2.595,00
. .2/10/2008 .1.645,50 .2/12/2015 .2.595,00
. .2/11/2008 .1.706,25 .2/1/2016 .2.595,00
. .2/12/2008 .1.706,25 .2/2/2016 .2.595,00
. .2/1/2009 .1.706,25 .2/3/2016 .2.595,00
. .2/2/2009 .1.706,25 .2/4/2016 .2.595,00
. .2/3/2009 .1.706,25 .2/6/2016 .2.595,00
. .2/4/2009 .1.706,25 .2/7/2016 .2.595,00
. .2/5/2009 .1.706,25 .2/8/2016 .2.595,00
. .2/6/2009 .1.706,25 .2/9/2016 .2.737,75
. .2/7/2009 .1.706,25 .2/10/2016 .2.737,75
. .2/8/2009 .1.845,00 .2/11/2016 .2.737,75
. .2/9/2009 .1.845,00 .2/12/2016 .2.737,75
. .2/10/2009 .1.845,00 .2/1/2017 .2.737,75
. .2/11/2009 .1.845,00 .2/2/2017 .2.893,50
. .2/12/2009 .1.845,00 .2/3/2017 .2.893,50
. .2/1/2010 .1.845,00 .2/4/2017 .2.893,50
. .2/2/2010 .1.845,00 .2/5/2017 .2.893,50
. .2/3/2010 .1.845,00 .2/6/2017 .2.893,50
. .2/4/2010 .1.845,00 .2/7/2017 .2.893,50
. .2/5/2010 .1.845,00 .2/8/2017 .2.893,50
. .2/6/2010 .1.845,00 .2/9/2017 .2.893,50
. .2/7/2010 .1.845,00 .2/10/2017 .2.893,50
. .2/8/2010 .1.995,75 .2/11/2017 .2.893,50
. .2/9/2010 .1.995,75 .2/12/2017 .2.893,50
. .2/10/2010 .1.995,75 .2/1/2018 .2.893,50
. .2/11/2010 .1.995,75 .2/2/2018 .3.058,25
. .2/12/2010 .1.995,75 .2/3/2018 .3.058,25
. .2/1/2011 .1.995,75 .2/4/2018 .3.058,25
. .2/2/2011 .1.995,75 . .
Valor atualizado do débito (com juros) em 12/6/2024: R$ 854.524,72.
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.3.1. desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de
1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até
36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.4. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, ao
Comando da 1ª Região Militar e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.5. informar à Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5300-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.