PORTARIA Nº 18.951, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.951, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 11861/2025/SEI-MCOM (12734963), que integra o Processo
nº 01250.061787/2018-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO WALPECAR - WALDEVINO PEREIRA DE
CARVALHO, Fistel nº 50413763285, inscrita no CNPJ nº 04.080.894/0001-28, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com finalidade
exclusivamente educativa, por meio do canal nº 44, no Município de Campo Mourão,
Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 10.054,47 (dez mil cinquenta e
quatro reais e quarenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada
no art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236/1967.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR