ACÓRDÃO Nº 5376/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5376/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.063/2023-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Embargante:
3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22)
3.2. Responsável: Edvaldo Soares de Magalhães (216.***.***-87)
3.3. Embargante: Edvaldo Soares de Magalhães (216.***.***-87)
4. Unidade: Governo do Estado do Acre
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Hilario de Castro Melo Junior (OAB/AC 2446),
representando Edvaldo Soares de Magalhães
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Edvaldo Soares de Magalhães em face do Acórdão 2.095/2025-2ª Câmara, que apreciou
tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor
do ora embargante, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União ao Estado do Acre por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT
026/2012, com o objetivo de executar "ações de qualificação social e profissional, de forma
integrada com as demais ações do Programa Seguro-Desemprego, que integram a rede de
atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema
Nacional de Emprego (SINE)".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta decisão ao embargante.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5376-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.