ACÓRDÃO Nº 5401/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5401/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados os autos de tomada de contas especial adiante
indicados, instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- CNPq em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio
do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País/Exterior 012410/2022-03, que tinha
por objeto o instrumento descrito como "Cotas do Programa de Pós-Graduação-GD".
Considerando que este colegiado, por intermédio do Acórdão 3.461/2025 - TCU
- 2ª Câmara, rejeitou as alegações de defesa oferecidas por Marta Carolina Deusdará Rosa
e fixou prazo para que a responsável recolhesse o débito apurado no processo;
considerando que, notificada da referida deliberação, a ora recorrente
compareceu aos autos apresentando as peças 66 a 70, a título de "recurso de
reconsideração" contra os termos do Acórdão 3.461/2025 - TCU - 2ª Câmara;
considerando que o Acórdão 3.461/2025 - TCU - 2ª Câmara não pronunciou-se
quanto ao mérito das contas, limitando-se a rejeitar as alegações de defesa e a fixar prazo
para o recolhimento da dívida de forma a permitir o saneamento do processo e o
julgamento pela regularidade, constituindo-se numa decisão preliminar, conforme art. 201,
§ 1º, do Regimento Interno;
considerando que o art. 285 do Regimento Interno limita a interposição de
recurso de reconsideração contra decisão definitiva em processo de prestação ou tomada
de contas;
considerando os §§ 1º e 2º do art. 23 da Resolução TCU 36/95, verbis:
§ 1º Não cabe recurso da decisão que rejeitar as alegações de defesa
apresentadas pelo responsável.
§ 2º Caso o responsável não recolha a importância devida e apresente novos
elementos de defesa, esses serão examinados quando do julgamento das contas.
considerando que o exame de admissibilidade de recursos efetuado pela
AudRecursos (peça 72) conclui pela recepção da peça encaminhada pelo responsável como
novos elementos de defesa, a serem considerados por ocasião do julgamento de mérito
das contas, nos termos do art. 23, §§ 1º e 2º, da Resolução TCU 36/95;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
2ª Câmara, com fundamento no art. 32, inciso I, da Lei 8.443/92; arts. 201,§ 1º, e 285,
caput, do Regimento Interno; c/c o art. 23, §§ 1º e 2º da Resolução TCU 36/95, em
receber as peças 66 a 70 do processo adiante relacionado, encaminhada por Marta
Carolina Deusdará Rosa, como novos elementos de defesa a serem considerados por
ocasião do julgamento de mérito das contas, e determinar o encaminhamento dos autos
à AudTCE, para continuidade do feito.
1. Processo TC-008.303/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marta Carolina Deusdara Rosa (846.***.***-34).
1.2. Recorrente: Marta Carolina Deusdara Rosa (846.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.