ACÓRDÃO Nº 5378/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5378/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 044.970/2020-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Construtora Gomes Dull Ltda. (87.306.585/0001-50); Nelino
Venzke (065.***.***-34)
4. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Valtencir Kubaszwski Gama (OAB/RS 55.375) e Clairton
Kubassewski Gama (OAB/RS 79.098), representando Construtora Gomes Dull Ltda.; Marta
Bauer Crespo (OAB/RS 63.087), representando Nelino Venzke
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por
Nelino Venzke e pela Construtora Gomes Dull Ltda. em face do Acórdão 540/2025-2ª
Câmara (Relator: Ministro Aroldo Cedraz), que julgou irregulares as contas dos aludidos
responsáveis, com condenação em débito e aplicação de multa.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 33 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, dar-
lhes provimento parcial, de modo a tornar sem efeito os itens 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão
540/2025-2ª Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Nelino Venzke e da Construtora
Gomes Dull Ltda., dando-lhes quitação;
9.3. comunicar esta decisão aos recorrentes e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5378-31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.