RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.114, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.114, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as condições éticas e técnicas para o
exercício profissional da(o) Assistente Social.
A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e
Considerando a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão
de Assistente Social e dá outras providências;
Considerando que, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.662/93, compete ao Conselho
Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, orientar,
disciplinar, fiscalizar e defender o exercício da profissão da(o) assistente social, em conjunto
com os CRESS;
Considerando a necessidade do cumprimento rigoroso dos preceitos contidos no
Código de Ética da(o) Assistente Social, em especial nos arts. 2º, inciso d; 7º, inciso a; e 15;
Considerando a necessidade de instituir condições e parâmetros normativos,
nítidos e objetivos, garantindo que o exercício profissional da(o) assistente social possa ser
executado de forma qualificada ética e tecnicamente;
Considerando que as novas configurações do mundo do trabalho, os impactos das
exigências de produtividade no trabalho profissional e a necessidade de garantir acessibilidade
demandam atualizações normativas que assegurem a qualidade dos serviços prestados
pelas(os) assistentes sociais, tanto em ambientes físicos quanto digitais;
Considerando as deliberações do 50º Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado em
Brasília/DF de 07 a 10 de setembro de 2023, especialmente quanto à decisão de criar GT
Nacional para aprimorar as Resoluções Cfess nº 493/2006 que dispõe sobre as condições éticas
e técnicas do exercício profissional e nº 556/2009, que dispõe sobre Procedimentos para efeito
da Lacração do Material Técnico e Material Técnico-Sigiloso do Serviço Social;
Considerando que a presente Resolução é fruto do trabalho do GT Nacional, que
contou com consulta e contribuições dos CRESS e do CFESS, amplamente debatidas e
incorporadas pelo grupo, resultando na sistematização e aprovação da minuta final
apresentada para apreciação do Conselho Pleno do CFESS;
Considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), que reforçam a
necessidade de proteção de dados e a garantia de acessibilidade, respectivamente;
Considerando, ainda, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do
CFESS realizado de 14 a 17 de agosto de 2025.
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º É condição essencial e obrigatória, para o exercício profissional de
assistentes sociais, a existência de condições éticas e técnicas estabelecidas nesta Resolução.
Parágrafo primeiro - Entende-se por condições éticas as prerrogativas previstas no
Código de Ética da(o) Assistente Social, e por condições técnicas, aquelas compatíveis com a
exequibilidade necessária ao trabalho profissional.
Parágrafo segundo - As instituições e profissionais devem ter em vista as
normativas vigentes de segurança e saúde no trabalho, especialmente no que se refere à
ergonomia, iluminação, climatização, isolamento acústico e acessibilidade, incluindo as
Normas Regulamentadoras (NRs) e as normas técnicas da ABNT, quando aplicáveis.
Art. 2º Cabe à instituição empregadora ou contratante, independentemente do
regime de contratação ou vínculo estabelecido, assegurar à (ao) assistente social condições
éticas e técnicas necessárias ao exercício profissional, incluindo a garantia de acessibilidade às
(aos) assistentes sociais com deficiência.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO E ACESSIBILIDADE
Seção I
Do Espaço Físico de Trabalho
Art. 3º O local físico de trabalho da(o) assistente social deve dispor de sala e/ou
espaço para abordagens individuais e/ou coletivas, conforme as características dos serviços
prestados pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado que tenham profissionais de
Serviço Social, observando, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - Iluminação, natural ou artificial, geral ou suplementar apropriada à natureza da
atividade;
II - Ventilação apropriada para atendimentos de curta e longa duração;
III - Espaço e mobiliário que garantam a guarda e manuseio de documentos
técnicos de caráter reservado com segurança, conforto e autonomia pela(o) profissional
responsável;
IV - Acessibilidade, com sinalização visual e sonora, rampas, elevadores ou outras
adaptações à (ao) assistente social e outras pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida;
V - Infraestrutura tecnológica apropriada para execução do trabalho, incluindo
software de tradução e tecnologias assistivas.
Seção II
Do Ambiente Digital de Trabalho
Art. 4º O trabalho realizado em ambientes digitais, caracterizado pelo uso de
tecnologias, plataformas de comunicação/atendimento e sistemas informatizados para o
registro de informações e documentos, deverá garantir um atendimento com qualidade e
acessibilidade e com suporte tecnológico adequado, além de:
I - Infraestrutura tecnológica adequada (equipamentos, programas e conexão) para
comunicação efetiva e segura;
II - Recursos que garantam confidencialidade e proteção de dados (sigilo de som,
imagem e textual);
III - Adequação às normas de acessibilidade digital, inclusive com uso de
tecnologias assistivas;
IV - Prevenção de situações de exposição ou constrangimento no ambiente digital,
assegurando o respeito à dignidade da população atendida e das(os) profissionais.
CAPÍTULO III
DA GARANTIA DO SIGILO PROFISSIONAL
Art. 5º O atendimento em espaço físico e em ambiente digital, efetuado pela (o)
assistente social, deve assegurar privacidade e sigilo de som, imagem e texto, resguardando o
sigilo profissional.
Art. 6º O tratamento de dados e informações em ambiente digital não exime a (o)
assistente social da responsabilidade pelo sigilo profissional.
Parágrafo único. Cabe à(ao) assistente social, ao iniciar o atendimento em
ambiente digital:
I - identificar-se, informando nome completo e número de registro profissional;
II - orientar a pessoa atendida sobre a necessidade e a importância de se encontrar
em local reservado que resguarde o sigilo das informações.
Art. 7º As(os) assistentes sociais devem evitar a gravação de atendimentos, seja em
ambiente convencional ou digital, salvo em situações excepcionais legalmente autorizadas que
a requeiram, assegurando-se, em todos os casos, a garantia do sigilo profissional e que a
pessoa atendida esteja ciente da existência e do objetivo da gravação sob pena de
responsabilização ética e previsões contidas em legislações correlatas.
Art. 8º Ao atuar em equipes multidisciplinares e/ou multiprofissionais, a partir da
avaliação técnica da(o) profissional e da observação da qualidade do atendimento prestado à
população, deverá ser garantido o atendimento individual pela(o) assistente social em espaço
que preserve o sigilo profissional.
Art. 9º A instalação de câmeras em salas ou espaço da realização da intervenção
profissional viola o sigilo profissional, que é um direito e dever da(o) assistente social,
conforme previsto no Código de Ética.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, desde que sejam estritamente observadas
a base legal que expressamente a autorize, a finalidade legítima e a efetiva necessidade, é
obrigatória a comunicação prévia e transparente às(aos) profissionais e às pessoas atendidas
sobre a existência e os propósitos do monitoramento, bem como a adoção de medidas
rigorosas que garantam a confidencialidade, a privacidade e, especialmente, o sigilo
profissional.
capítulo IV
DA AUTONOMIA PROFISSIONAL
Art. 10. Dispor das condições éticas e técnicas de que trata essa Resolução é
fundamental para o exercício da autonomia profissional da(o) assistente social.
Parágrafo primeiro - Entende-se por autonomia profissional a competência da(o)
assistente social de realizar escolhas fundamentadas no Código de Ética Profissional não sendo
obrigada(o) a prestar serviços profissionais incompatíveis com o que preceitua os arts. 4º e 5º
da Lei nº 8.662/93.
Parágrafo segundo - A autonomia profissional, fundamentada na Lei de
Regulamentação Profissional e no Código de Ética da (o) assistente social, é condição ética e
técnica essencial para o exercício do Serviço Social, não se tratando de uma concessão
institucional.
Parágrafo terceiro - Compete à(ao) assistente social, escolher e definir os processos
metodológicos e os instrumentos técnico-operativos mais apropriados para realizar suas
atividades profissionais com independência, desde que condizentes com a Lei de
Regulamentação e o Código de Ética Profissional.
Art. 11. No exercício de sua autonomia, a(o) assistente social deve considerar a
preservação dos direitos da pessoa atendida, a qualidade dos serviços prestados e a
consonância com os princípios fundamentais da profissão, previstas nas normativas
profissionais.
capítulo V
DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E DA GESTÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 12. A documentação técnica produzida ou acessada durante o atendimento
profissional deve ser preservada em conformidade com os procedimentos de salvaguarda de
documentos e informações sigilosas do Serviço Social, nos termos da Resolução CFESS nº
1098/2025 e demais normas aplicáveis.
Art. 13. A documentação técnica, física ou digital, deve observar padrões e a
legislação vigentes no que se refere à gestão e ao acesso.
Parágrafo único. Cabe à instituição, observada a legislação aplicável, disponibilizar
os equipamentos e recursos tecnológicos indispensáveis ao exercício profissional da(o)
assistente social, sem custos para esta(e).
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DAS CONDIÇÕES ÉTICAS E TÉCNICAS DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Art. 14. Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), nos termos da
Política Nacional de Fiscalização (PNF - Resolução CFESS nº 512/2007) e demais atos
normativos do Conjunto CFESS-CRESS, orientar e fiscalizar o cumprimento das condições éticas
e técnicas estabelecidas nesta Resolução, em relação às(aos) assistentes sociais,
independentemente do vínculo, regime e modalidade de trabalho, e às pessoas jurídicas de
direito público ou privado que tenham profissionais de Serviço Social.
Parágrafo único. Quando necessário, poderão ser realizadas visitas de orientação e
fiscalização, convocações ou solicitações de documentos, com o objetivo de avaliar as
condições éticas e técnicas do trabalho da(o) assistente social.
Art. 15. Cabe à(ao) assistente social formalizar à entidade, instituição ou órgão que
trabalha ou presta serviço, sob qualquer modalidade, acerca das inadequações constatadas por
esta(e), quanto às condições éticas, técnicas, físicas e do ambiente digital do exercício
profissional, sugerindo alternativas para melhoria dos serviços prestados.
Parágrafo primeiro - Esgotadas as tentativas descritas no caput e na ausência de
adoção de providências para sanar as inadequações, a(o) assistente social deve comunicar
formalmente o fato ao CRESS de sua jurisdição, para que este intervenha na situação.
Parágrafo segundo - Caso a(o) assistente social não cumpra o disposto neste artigo,
omitindo-se ou sendo conivente com as irregularidades, será notificada(o) a tomar as medidas
cabíveis, sob pena de apuração de sua responsabilidade ética.
Parágrafo terceiro - Nas situações em que não haja participação ou
responsabilidade direta de pessoas jurídicas de direito público ou privado que tenham
profissionais de Serviço Social, cabe, exclusivamente, à(ao) profissional responsabilizar-se pelas
condições éticas, técnicas, físicas e do ambiente digital, sob pena de eventual apuração de
responsabilidade ética pelo CRESS.
Art. 16. Realizados os procedimentos da fiscalização pelo CRESS competente,
conforme preconizado na Resolução CFESS nº 512/2007 (Política Nacional de Fiscalização) e
verificado o descumprimento do disposto na presente Resolução, a Comissão de Orientação e
Fiscalização do Conselho Regional, a vista das informações contidas no Termo de Fiscalização
ou no documento encaminhado pela(o) própria(o) assistente social, notificará a pessoa ou a
instituição responsável pela inadequação, para que em prazo determinado regularize a
situação.
Parágrafo único. A(o) assistente social ou a(o) responsável pela pessoa jurídica
deve encaminhar ao CRESS, no prazo fixado, documento com a descrição das providências
adotadas para sanar as inadequações.
Art. 17. Persistindo a situação irregular, será lavrado em instrumento próprio pela
(o) agente fiscal, relatório circunstanciado indicando a permanência das inadequações, o qual
será submetido à Comissão de Orientação e Fiscalização.
Art. 18. Caberá à Comissão de Orientação e Fiscalização submeter relatório
circunstanciado das medidas adotadas pela fiscalização, bem como das irregularidades
registradas, ao Conselho Pleno do CRESS, que decidirá sobre a adoção de medidas cabíveis
administrativas ou judiciais, com o objetivo de adequar as condições éticas, técnicas, físicas e
do ambiente digital, para que o exercício da profissão da(o) assistente social se realize de forma
qualificada, em respeito às pessoas atendidas e aos princípios éticos que regem a profissão.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os casos omissos e aqueles concernentes à interpretação abstrata geral da
norma, serão resolvidos e dirimidos pelo Conselho Pleno do CFESS.
Art. 20. O CFESS e os CRESS promoverão ampla divulgação desta Resolução, por
todos os meios disponíveis, de modo a assegurar seu pleno conhecimento às(aos) assistentes
sociais e às pessoas jurídicas de direito público ou privado que tenham profissionais de Serviço
Social.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
integralmente a Resolução CFESS nº 493, de 21 de agosto de 2006.
KELLY RODRIGUES MELATTI
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 83, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a 1ª Reformulação da Proposta
Orçamentária do Conselho Regional de Educação Física
da 19ª Região - CREF 19/AL para exercício de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO -
CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o Regimento Interno do
Conselho Federal de Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023); CONSIDERANDO os
princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art.
37, caput, da CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre direito financeiro;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 19ª
Região, na 1ª reunião plenária ordinária do ano de 2025, realizada em 26 de fevereiro.
CONSIDERANDO que para o exercício de 2025 a proposta orçamentária atualizada é de R$
4.437.692,42, distribuídos em diversos itens de receitas e elementos de despesas, tendo sido
aprovada na reunião plenária no dia 26/02/2025. resolve:
Art. 1º - Proceder a redução do orçamento, no orçamento do CREF19/AL de 2025,
por meio da 1º reformulação do orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 19ª
Região - CREF19/AL, aprovada na reunião plenária do dia 26/02/2025, decorrente da redução
da previsão de arrecadação e anulação parcial dotação orçamentária já aprovadas, com base
na Lei 4.320/64 na seguinte forma:
§1º-DosCréditosSuplementaresBaseLegaldosCréditosAdicionais:IncisoIdoart.
41 da Lei 4.320/64: Despesas Correntes - Créditos Adicionais Suplementares
. .DATA .SUPLEMENTAÇÃO .Valores em
Reais (R$)
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.028 .MATERIAL - AUDIO,
VÍDEO E FOTO
. R$ 7.090,00
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.030 .MATERIAL DE
INFORMÁTICA
. R$ 800,12
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.036 .UNIFORMES . R$ 3.160,00
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.037 .GÊNEROS DE
ALIMNETAÇÃO
. R$ 20.000,00
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.040 .MATERIAL DE
DISTRIBUIÇÃO
. R$ 20.325,00
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.063 .SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE -
INSTITUCIONAL
. R$ 120.000,00
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.089 .IMRPESSOS
GRÁFICOS
.R$ 10.000,00
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.094 .DIÁRIAS -
FUNCIONÁRIOS
.R$ 23.080,00
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.095 .DIÁRIAS -
CONSELHEIROS/
CONVIDADOS
. R$ 30.500,00
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.097 .PASSAGENS -
FUNIONÁRIOS
.R$ 520,00
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.098 .PASSAGENS -
CONSELHEIROS/
CONVIDADOS
. R$ 18.000,00
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.102 .AUXILIO
EMBARQUE/
DESEMBARQUE
. R$ 2.000,00
. .Soma das Suplementações das Despesas Corrente .R$ 255.475,12
§2º-DosCréditosSuplementaresBaseLegaldosCréditosAdicionais:IncisoIdoart.
41 da Lei 4.320/64: Despesas de Capital - Créditos Adicionais Suplementares
. .DATA .SUPLEMENTAÇÃO .Valores em
Reais (R$)
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.02.004 .MÓVEIS E
UTENSÍLIOS DE
ESCRITÓRIO
.R$ 1.900,00
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.02.006 .EQUIPAMENTOS DE
AUDIO E VIDEO
.R$ 5.750,00
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.02.008 .VEÍCULOS .R$ 24.980,00
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.02.009 .EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA
.R$ 9.250,00
. .Soma das Suplementações das Despesas de Capital .R$ 48.900,00
§3º - Créditos Adicionais Especial Base Legal: Inciso II, do art. 41 da Lei 4.320/64:
Despesa Corrente - Créditos Adicionais Especiais
. .DATA .SUPLEMENTAÇÃO .Valores em Reais
(R$)
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.045 .OUTROS MATERIAIS
E CONSUMO
. R$ 2.120,00
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.050 .SERVIÇOS DE
INFORMÁTICA
.R$ 142.300,00
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.062 .SERVIÇOS
FOTOGRÁFICOS E DE
VIDEO
.R$ 30.000,00
. .Soma das Suplementações das Despesas Corrente .R$ 174.420,00
Despesa Capital - Créditos Adicionais Especiais
. .DATA .SUPLEMENTAÇÃO .Valores em Reais
(R$)
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.02.005 .MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
.R$ 20.000,00
. .Soma das Suplementações das Despesas Corrente .R$ 20.000,00
. .Total de Crédito Adicional Suplementar .R$ 306.495,12
. .Total de Crédito Adicional Especial .R$ 194.420,00
. .TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL
.R$ 498.795,12
Base legal: Inciso III, § 1°, do art. 43 da Lei n° 4.320/64: II - Despesas Corrente -
Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais
. .DATA .DESCRIÇÃO .Valores em Reais
(R$)
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.023 .MATERIAL DE
EXPEDIENTE
.R$ 1.500,00
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.030 .MATERIAL DE
INFORMATICA
.R$ 3.112,62
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.063 .SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE -
INSTITUCIONAL
.R$ 200.000,00
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.092 .INSCRIÇÕES EM
EVENTOS
.R$ 61.600,00
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.094 .DIÁRIAS -
FUNCIONÁRIOS
.R$ 19.800,00
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.095 .DIÁRIAS -
CONSELHEIROS/
CONVIDADOS
.R$ 23.760,00
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.097 .PASSAGENS -
FUNCIONÁRIOS
.R$ 24.000,00
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.098 .PASSAGENS -
CONSELHEIROS/
CONVIDADOS
.R$ 24.000,00
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.01.115 .EVENTOS .R$ 119.765,00
. .Soma das despesas correntes por Anulação Parcial ou Total .R$ 477.537,62
Base legal: Inciso III, § 1°, do art. 43 da Lei n° 4.320/64: II - Despesas de Capital -
Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais
. .DATA .DESCRIÇÃO .Valores em Reais
(R$)
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.02.006 .EQUIPAMENTOS DE
AUDIO E VIDEO
.R$ 6.000,00
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.02.009 .EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA
.R$ 57.957,50
. .26/02/2025 .6.2.2.1.01.02.010 .SISTEMAS DE
INFORMÁTICA
.R$ 157.300,00
. .Soma das despesas de Capital por Anulação Parcial ou Total .R$ 221.257,50
. .Total da Fonte de Recurso de Anulação
Parcial de Dotação
.R$ 689.795,12
Art. 2º - Realização de diminuição de receita corrente, pela estimativa de
insuficiência de arrecadação e realocação de tipo de receita.
§1 - Receitas Correntes - Cancelamento Parcial e Total de tipo de receita
. .DATA .DESCRIÇÃO .Valores em Reais
(R$)
. .26/02/2025 .6.2.1.1.01.06.001 .SUBVENÇÕES .R$ 200.000,00
. .Soma das Receitas Correntes por Anulação Parcial ou Total .R$ 200,000,00
Art. 3º - O orçamento reformulado do exercício 2025 do Conselho Regional de
Educação Física da 19ª Região - CREF19/AL, passa a vigorar da seguinte forma:
. .RECEITAS .DESPESAS
. .Correntes .R$ 2.826.164,12 .Correntes .R$ 2.888.161,70
. .Capital .R$ 1.611.528,30 .Capital .R$ 1.549.530,72
. .Total .R$ 4.437.692,42 .Total .R$ 4.437.692,42
Parágrafo Único: O orçamento reformulado passa a vigorar no valor de R$
4.437.692,42.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 26 de fevereiro de 2025.
STANLEY MAGALHÃES NUNES DA SILVA