PORTARIA FBN Nº 119, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA FBN Nº 119, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso VIII, do art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 12.322, de 19 de dezembro de
2024 (que altera o Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022), e a competência que lhe foi
delegada pela Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial União nº
70, Seção 1, Pág. 28, do dia 12 de abril de 2023,
CONSIDERANDO o objetivo de promover a Internacionalização do Livro e da
Literatura, prevista pela Decisão Executiva FBN nº 200, de 16 de setembro de 2011,
publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2011, artigo 1º, incisos I e VII,
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01430.000399/2023-26, resolve:
Art. 1º Atualizar o Regulamento do Programa de Apoio à Tradução e à Publicação
de Autores Brasileiros no Exterior, de 1º de julho de 2021, que se encontra disponível no sítio
eletrônico da Fundação Biblioteca Nacional, no endereço https://www.gov.br/bn/pt-
br/atuacao/cooperacao-e-difusao/apoio-a-traducao, conforme orientações do Parecer da
Procuradoria nº 018/2025/TS/PFFBN/PGF/AGU, Nota Jurídica nº
016/2025/TS/PFFBN/PGF/AGU e entrada em vigor do novo decreto Decreto nº 11.453/2023.
Art. 2º Estabelecer que os futuros Editais de Chamamento Público para o referido
Programa atendam ao previsto no artigo 3º do mesmo Regulamento.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCO LUCCHESI