DECISÃO SUPAS Nº 1.289, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.289, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº MTSP0020015 foi emitido à
requerente por meio da Decisão SUPAS nº 2.459, de 17 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.173116/2024-80, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, CNPJ nº
55.334.262/0001-84, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MTSP0020015, linha
CUIABA/MT-SAO PAULO/SP, via PRESIDENTE PRUDENTE/SP, com a implantação das seções
indicadas de 94 a 98, no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 2.459, de 17 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 24 de outubro de 2024, pág. 120 e 121, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR