ACÓRDÃO Nº 406, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 406, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Processo Ético Disciplinar nº 19/2025
Ementa: Determinar aos seus subordinados que exerçam atos fora de seu escopo de
competências. Arquivamento
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima
epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta L.R.R. adotado o voto da
Conselheira Relatora e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do
presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência do
arquivamento da representação". Fica designado para elaboração do acórdão à Conselheira-
Relatora Dra. Simone Ferreira do Nascimento.
A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dra. Denise Flávio
de Carvalho Botelho Lima; Dr. João Carlos Magalhães; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dra.
SimoneFerreiradoNascimento;Dr.ClailsonHenriquesdeAlmeidaFarias;Dra.AnkeBergmann;
Dr. Raphael Correia Caetano; Dr. Leonardo Brito de Oliveira.
SIMONE FERREIRA DO NASCIMENTO
Conselheira-Relatora designada para Acórdão
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO CREMERS Nº SEI-22, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Cria a Comissão Permanente de Docência e
Preceptoria Médica
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - Cremers, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e
CONSIDERANDO a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que em seu art. 2º
dispõe que os Conselhos Federais e Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da
ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da
classe médica, cabendo- lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo
perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos
que a exerçam legalmente, e que, em seu art. 15º, determina que os Conselhos Regionais
tem, como parte de suas atribuições, deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro
do Conselho e fiscalizar o exercício da profissão de médico;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, artigo 5º, incisos III e
IV, que define o ensino de disciplinas especificamente médicas e a coordenação dos cursos
de graduação em Medicina como privativos de médicos;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.627/2001, a qual determina que as
atividades de coordenação, direção, perícia, auditoria, supervisão e ensino dos
procedimentos médicos privativos incluem-se entre os atos médicos e devem ser exercidos
unicamente por médico;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2.217/2018, Código de Ética Médica, artigo
19, segundo a qual é vedado ao médico deixar de assegurar, quando investido em cargo ou
função de direção, os direitos dos médicos e as demais condições adequadas para o
desempenho ético- profissional da medicina;
CONSIDERANDO o art. 2º do Código de Ética Médica, que veda ao médico
delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica;
CONSIDERANDO a Lei nº 3268/1957, a qual determina que, para exercer o ato
médico, todo o graduado em medicina deverá habilitar-se perante o Conselho Regional de
Medicina de sua jurisdição;
CONSIDERANDO o art. 12 da Lei nº 12.871/2013, que dispõe que os estágios
curriculares obrigatórios dos doutorandos serão feitos em serviços próprios, conveniados ou
em regime de parcerias estabelecidas por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública
Ensino-Saúde com as secretarias municipais e estaduais de saúde;
CONSIDERANDO o art. 5º, alínea "q" do Regimento Interno do CREMERS;
CONSIDERANDO o decidido nas Sessões Plenárias Ordinárias de 26 de junho de
2025, 31 de julho de 2025 e 28 de agosto de 2025, resolve:
Artigo 1º. Criar a Comissão Permanente de Docência e Preceptoria Médica.
§ 1º. Farão parte dessa Comissão seis médicos, com experiência em ensino
médico, tendo pelo menos um dos membros RQE nas seguintes especialidades: Medicina de
Família e Comunidade, Psiquiatria, Clínica Médica, Cirurgia Geral, Pediatria e Ginecologia e
Obstetrícia.
§ 2º. A Comissão poderá ser assessorada por um médico fiscal, por um assistente
pleno e por um procurador jurídico, os quais farão jus à Função Gratificada (FG) de membro
da Comissão Permanente, nos termos do Plano de Cargos e Salários do Cremers.
Artigo 2º. A Comissão Permanente de Docência e Preceptoria Médica exercerá
atividades consultivas e fiscalizatórias, e os pareceres emanados por ela, que não possuirão
caráter vinculante, deverão ser submetidos à aprovação da Diretoria do Cremers.
Artigo 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Revoga-se a Resolução CREMERS Nº SEI-21, publicada em 15 de agosto
de 2025.
RÉGIS FERNANDO ANGNES
Presidente do Conselho