PORTARIA Nº 19.223, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.223, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 12919/2025/SEI-MCOM (12771146), que integra o Processo nº
53115.009692/2021-63, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO NELSON CASTILHO, Fistel nº 50401514897,
inscrita no CNPJ nº 03.776.518/0001-00, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente
educativa, por meio do canal nº 212, no Município de Goiatuba, Estado de Goiás, a
sanção de multa, no valor de R$ 9.016,69 (nove mil dezesseis reais e sessenta e nove
centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 3º, da Portaria
Interministerial MC/MEC nº 651/1999 e no art. 28, item 12, alínea "h", do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de
31/10/1963.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR