ACÓRDÃO Nº 5374/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5374/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.449/2020-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Afonso Messias Pereira dos Santos (003.***.***-45)
4. Unidade: Município de Monte Formoso/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Afonso Messias Pereira dos Santos (OAB/MG 193.542)
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde/MS, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados, na modalidade fundo a fundo, ao Fundo Municipal de Saúde de Monte
Formoso/MG, no período de 1/1/2008 a 31/12/2015.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 169, VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de
pressuposto básico de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. comunicar esta decisão ao responsável, ao Fundo Nacional de Saúde e à
Prefeitura Municipal de Monte Formoso/MG.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5374-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.