ACÓRDÃO Nº 5329/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5329/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 037.677/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
(62.463.005/0001-08).
3.2. Responsáveis: Alexandre Roberto Leite de Campos (006.***.***-27); Carlos
de Orleans Guimarães Sobrinho (181.***.***-05); Francisco Laface Netto (274.***.***-30);
Franklin Vieira (074.***.***-92); Maria Salete de Oliveira Gomes (046.***.***-28); Micael
Castro Tonissi (217.***.***-03); Roberto Yoshihiko Nakashima (016.***.***-55).
4. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rose Mary Petrechem Nakashima, Leonardo Petrechen
Nakashima e Ricardo Augusto Kazuo Okuda (368.350/OAB-SP), representando Roberto
Yoshihiko Nakashima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), em
desfavor de Alexandre Roberto Leite de Campos, Maria Salete de Oliveira Gomes, Franklin
Vieira, Carlos de Orleans Guimarães Sobrinho, Micael Castro Tonissi, Francisco Laface Netto
e Roberto Yoshihiko Nakashima (falecido), em razão do desvio de 1.634,17 toneladas de trigo
pertencentes à empresa Bunge Alimentos S/A, sob a guarda da Ceagesp como fiel
depositária;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I,
16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da
mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do
Regimento Interno, em:
9.1. considerar revel Franklin Vieira, com fundamento no § 3º, art. 12, Lei
8.443/1992;
9.2. Julgar irregulares as contas de Franklin Vieira e Roberto Yoshihiko
Nakashima, condenando o primeiro, bem como os sucessores/herdeiros do último, até o
limite do patrimônio recebido, ao pagamento solidário da importância a seguir especificada,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das
referidas quantias aos cofres da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
(Ceagesp), devidamente atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas indicadas até o efetivo recolhimento do débito, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .2.206.129,50 .30/11/2020
9.3. aplicar, individualmente, a Franklin Vieira a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data
deste acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias,
devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de
não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5329-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.