PORTARIA Nº 19.272, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.272, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 13268/2025/SEI-MCOM (12781815), que integra o Processo
nº 53000.001967/2013-06, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE
LUZERNA - SC, Fistel nº 504054744474, inscrita no CNPJ nº 06.368.532/0001-62,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de Luzerna, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor
de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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