INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 31, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 31, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Regula a gestão de equipamentos de recarga na
atividade de tiro desportivo.
O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 56 das Instruções Gerais para a
Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, aprovadas pela Portaria nº 1.757 do
Comandante do Exército, de 31 de maio de 2022, e o que consta nos autos do
processo 64474.011977/2025-25, resolve:
Art. 1º A aquisição de equipamentos de recarga deve ser precedida de
autorização, mediante solicitação por meio do SisGCorp.
§1º A autorização poderá ser concedida para atirador desportivo e entidades de tiro.