ACÓRDÃO Nº 5442/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5442/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de reforma em favor do Sr. Lindemberg
Orlando Pereira, emitido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha e submetido a
este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) detectou que o interessado se beneficiou indevidamente da regra
de arredondamento prevista no art. 138 da Lei 6.880/1980, segundo a qual dispunha que a
fração maior do que 180 dias seria considerada 1 (um) ano (dispositivo atualmente
revogado), o que lhe conferiu um adicional por tempo de serviço de 21%, em vez de 19%;
Considerando que o adicional por tempo de serviço nas carreiras militares foi
extinto pela Medida Provisória 2.215, de 29/12/2001, assegurado ao militar o percentual
correspondente aos anos de serviço a que fizesse jus em 29/12/2000 (art. 30 da referida MP);
Considerando que o militar contava inicialmente com 20 anos, 10 meses e 8 dias
de serviço e descontando-se o tempo indevido para fins de ATS (1 ano, 4 meses e 1 dia em
guarnições especiais, cf. inciso VI do art. 137 da Lei 6.880/1980) passou a ter 19 anos, 6
meses e 7 dias de tempo de serviço (peça 3, p. 4);
Considerando que o interessado faz jus ao adicional por tempo de serviço de
19%, e não de 21%, sem direito ao arredondamento previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980,
uma vez que os motivos para tanto previstos nos incisos I a X do art. 98 (transferência para
reserva ex officio) e nos incisos II e III do art. 106 (reforma por incapacidade) não se
encontram presentes no ato em questão;
Considerando, entretanto, que o montante da rubrica impugnada alcança quantia
pouco significativa, cerca de R$ 76,50 ([R$ 3.825,00 x 21%] - [R$ 3.825 x 19%]), podendo esta
Corte conceder registro do ato eivado de irregularidade envolvendo valores de baixa
grandeza, a fim de evitar custos com o processamento e julgamento de um novo ato, sem
prejuízo de se fixar prazo para que a unidade jurisdicionada corrija a falha na ficha financeira
do interessado, conforme orienta a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos
2.499/2022, 9.438/2021 e 11.245/2021 (rel. Ministro Jorge Oliveira) e 1.567/2021 (rel.
Ministro-Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021 (rel.
Ministro Augusto Nardes), 9.008/2023, 8.803/2023 e 6.467/2023 (de minha relatoria), esses
da 2ª Câmara, bem assim em homenagem aos princípios da insignificância, da razoabilidade,
da eficiência, da economicidade e do custo-benefício do controle;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 353/2023
(com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro do ato de
reforma em benefício do Sr. Lindemberg Orlando Pereira, dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no
subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-013.495/2025-9 (REFORMA)
1.1. Interessado: Lindemberg Orlando Pereira (429.***.***-20).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, no prazo de
15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. adote as providências cabíveis no sentido de fixar o adicional por tempo
de serviço no valor de 19%, com a correção da falha na ficha financeira do interessado,
comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU
não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de
30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da
IN/TCU 78/2018.