ACÓRDÃO Nº 5352/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5352/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.393/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ângela Maria de Fátima Freze (827.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de concessão
de aposentadoria (e-Pessoal 23402/2018), emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região/RJ em favor de Ângela Maria de Fátima Freze e submetido a este Tribunal para exame
de legalidade e registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, inciso III,
daConstituiçãoFederal,nosarts.1º,incisoV,e39,incisoII,daLei8.443/1992,earts.260e262
do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. negar registro à concessão de aposentadoria em favor de Ângela Maria de
Fátima Freze (ato e-Pessoal 23402/2018);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:
9.3.1. faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos
decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno do TCU;
9.3.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro teor
desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido, encaminhando a este Tribunal, no
prazo de trinta dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da
IN/TCU 78/2018;
9.3.3. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, e promova o seu
cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU
78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5352-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.