ACÓRDÃO Nº 5418/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5418/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de concessão de
pensão militar emitido pelo Comando da Aeronáutica;
Considerando que, mediante o Acórdão 2397/2025 - TCU - 2ª Câmara,
retificado por inexatidão material pelo Acórdão 3186/2025 - TCU - 2ª Câmara, ambos de
relatoria do Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, considerou
legal o ato em caráter excepcional, autorizou o registro e expediu determinações à unidade
jurisdicionada;
Considerando o segundo pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 30
(30 dias) para cumprimento do Acórdão; e
Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 31),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão
solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento da determinação assinalada no
item 9.3.3 do Acórdão 2397/2025 - TCU - 2ª Câmara, contados do término do prazo
anteriormente concedido.
1. Processo TC-001.532/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Lorena da Silva
de Toledo (892.***.***-20).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.