ACÓRDÃO Nº 5372/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5372/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.409/2025-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: João Gilberto Jarzynski (339.***.***-49)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de João Gilberto Jarzynski,
emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região/RS.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, §§ 1º e
2º, do Regimento Interno/TCU, 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. registrar, com ressalva, o ato de João Gilberto Jarzynski, ante a existência de
decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, o pagamento da vantagem de
quintos/décimos decorrente do exercício de funções comissionadas entre o período de
8/4/1998 a 4/9/2001, considerado ilegal pela jurisprudência deste Tribunal e pelo STF;
9.2. orientar a AudPessoal no sentido de que verifique, previamente ao exame
dos atos de concessão, a existência de ato anteriormente submetido à apreciação deste
Tribunal, de maneira a incluir essa informação nas suas instruções e considerá-la em sua
análise;
9.3. comunicar esta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região/RS.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5372-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.