RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 625, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 625, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação do Regulamento de
Licitações e Contratos Administrativos do Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional -
COFFITO e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL -
COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de
1975, pelo seu Regimento Interno (Resolução-COFFITO nº 413/2012), pela legislação aplicável,
e em conformidade ao deliberado na 33ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 27 de
agostode2025,nasededoCOFFITO,situadanoSIA,Trecho17,Lote810,ParqueFerroviáriode
Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
Considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF/1988), que regem a Administração Pública;
Considerando a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais de
licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública;
Considerando a necessidade de normatizar, no âmbito do COFFITO, os
procedimentos relativos às licitações e contratos administrativos, de forma a assegurar maior
segurança jurídica, eficiência administrativa, transparência e padronização das práticas
internas;
Considerando que a uniformização dos procedimentos de contratação fortalece a
governança institucional e contribui para a eficiência dos gastos públicos e a mitigação de riscos
jurídicos e fiscais;
Considerando que, embora os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional possuam autonomia administrativa e financeira, conforme previsto em lei e em
seus regimentos internos, a disponibilização deste Regulamento aos Regionais representa
medida de apoio técnico e de incentivo à harmonização de práticas administrativas em todo o
Sistema COFFITO/CREFITOs;
Considerando que a adoção voluntária do presente Regulamento pelos CREFITOs
contribuirá para o fortalecimento da gestão pública, a padronização de procedimentos e a
observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis à Administração Pública; resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento de Licitações e Contratos Administrativos do
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que passa a integrar a presente
Resolução como Anexo, disponível na página eletrônica do COFFITO.
Art. 2º O Regulamento dispõe sobre as atribuições, competências, fases e
procedimentos relacionados às licitações e contratos administrativos no âmbito do COFFITO,
observando-se a legislação vigente e as diretrizes emanadas pelo Tribunal de Contas da
União.
Art. 3º O COFFITO disponibilizará o Regulamento aos Conselhos Regionais de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITOs, como instrumento de referência e apoio técnico,
recomendando sua adoção voluntária nos processos de licitação e contratação
administrativa.
Art. 4º Caberá ao Setor de Licitações e Contratos (SELIC) do COFFITO propor as
revisões periódicas do Regulamento.
Parágrafo único. Anualmente, até o dia 1º de março do ano corrente, será realizada
a publicação da versão totalmente atualizada do Regulamento.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do COFFITO, observada a
legislação aplicável.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho