PORTARIA Nº 87, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33, Anexo I, do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em obediência ao que determina o art. Art. 4º, I, "d", da Resolução nº 20, de 9 de setembro de 2024, resolve: Art. 1º Fica autorizada a realização de empenho, liquidação e pagamento de recursos orçamentários e financeiros aos entes executores que tiveram seus Planos de Alfabetização validados pela SECADI/MEC, conforme relação constante no Anexo desta Portaria. Art. 2º Os recursos referem-se à execução do Ciclo 2024 do Programa Brasil Alfabetizado - PBA, cujas ações ocorrem de forma plurianual, no âmbito do planejamento previsto para o período 2024 a 2027. Parágrafo único. As entidades listadas nesta Portaria fazem jus aos recursos em virtude da aprovação de seus Planos de Alfabetização no âmbito do Ciclo 2024, ainda que o repasse ocorra em exercícios fiscais posteriores ao de sua aprovação. Art. 3º Os recursos deverão ser executados à conta da seguinte dotação orçamentária: Classificação Funcional Programática: 12.366.5111.214V.0001 Plano Interno: IFJ42B1903J Plano Orçamentário: 0002 PTRES: 230487 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA DO ROSARIO FIGUEIREDO TRIPODI
PORTARIA Nº 87, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO. Todos os atos de 05/09/2025