ACÓRDÃO Nº 5404/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5404/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992,
c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação à Federação de Ciclismo do
Estado do Rio de Janeiro e ao Sr. Rodrigo Lopes Rocha, ante o recolhimento integral do
débito solidário e das multas individuais que lhes foram imputadas por meio dos subitens
9.2 e 9.3 do Acórdão TCU nº 43/2024 - TCU - 2ª Câmara, Sessão Ordinária de 23/1/2024,
Ata nº 1/2024; e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.586/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Federacao de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro
(29.510.575/0001-36); Rodrigo Lopes Rocha (086.***.***-38).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.