ACÓRDÃO Nº 5424/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5424/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte em desfavor de Francisco Bello Galindo Filho (Prefeito no
período de 2/4/2010 a 31/12/2012), Wilson Pereira dos Santos (Prefeito no período de
1/1/2005 a 31/12/2008 e 1/1/2009 a 1º/4/2010) e do Município de Cuiabá (MT), em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio
351/2007, que teve por objeto a "implantação de 30 núcleos de esporte educacional do
programa segundo tempo", com vigência de 31/12/2007 a 31/12/2010;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 13/8/2012
(emissão do Parecer de Avaliação do Aspecto Técnico 46/2012, peça 47) e 18/8/2022
(emissão da Nota Técnica 255/2022/SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC, peça 49);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 82-84), com os ajustes propugnados pelo Ministério
Público junto ao TCU (peça 85),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-003.462/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Bello Galindo Filho (724.***.***-59); Prefeitura
Municipal de Cuiabá - MT (03.533.064/0001-46); Wilson Pereira dos Santos (241.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Cuiabá (MT).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.