PORTARIA GABAER Nº 1.283/GC4, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 1.283/GC4, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 do
Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no Processo nº
67442.000738/2025-13, procedente do Instituto de Medicina Aeroespacial Brigadeiro Médico
Roberto Teixeira (IMAE), resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Instituto de Medicina Aeroespacial
Brigadeiro Médico Roberto Teixeira (IMAE) para assinar o Convênio de Suporte a ser celebrado
entre o IMAE e a Fundação Casimiro Montenegro Filho (FCMF), e seus eventuais aditivos, cujo
objeto é o provimento de apoio administrativo e financeiro ao projeto de pesquisa intitulado
"Desenvolvimento de infraestrutura de treinamento em ambiente normobárico com simulação
de hipóxia em condições normais de pressão"(Projeto "Hipóxia").
Art. 2º Delegar competência ao Diretor do Instituto de Medicina Aeroespacial
Brigadeiro Médico Roberto Teixeira (IMAE) para assinar o Convênio de Suporte a ser celebrado
entre o IMAE e a Fundação Casimiro Montenegro Filho (FCMF), e seus eventuais aditivos, cujo
objeto é a modernização da infraestrutura de treinamento fisiológico de pilotos da FAB
(manobra AGSM).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO