PORTARIA MCOM Nº 19.464, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.464, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 01250.071848/2017-91, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à originalmente à ALTA
VISTA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, posteriormente, denominada ALTA VISTA RÁDIO E
TELEVISÃO S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.382.492/0001-52, número de
inscrição no FISTEL nº 50402083911 a partir de 10 de abril de 2018, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO