PORTARIA Nº 19.164, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.164, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 12636/2025/SEI-MCOM (12763684), que integra o Processo nº
53115.009447/2021-56, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADE DE CAPELINHA DE
RADIODIFUSÃO, Fistel nº 50011386126, inscrita no CNPJ nº 02.548.497/0001-02,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor
de R$ 4.808,90 (quatro mil oitocentos e oito reais e noventa centavos), em razão da
prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XII, XV e XIX, do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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