ACÓRDÃO Nº 5406/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5406/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se do ato de aposentadoria de José Ivo Lopes, no cargo de atendente,
emitido pelo Ministério da Saúde e submetido à apreciação deste Tribunal.
Considerando que o servidor ingressou em cargo efetivo antes de 31/12/2003,
aposentando-se aos 64 anos de idade, após 44 anos de contribuição e 43 anos de efetivo
exercício no cargo em que se deu a aposentadoria, sem ter optado pelo regime de
previdência complementar;
considerando que, nos termos do art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda
Constitucional 103/2019, nessas condições o servidor faz jus à aposentadoria com
proventos integrais, calculados com base na totalidade da remuneração do cargo em que
se deu a aposentadoria e reajustados na mesma proporção e na mesma data em que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade (integralidade e paridade), com
fulcro na regra constitucional acima mencionada;
considerando, todavia, que no ato submetido a registro os proventos foram
calculados com base na média das remunerações contributivas, nos termos do art. 20, §
2º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019;
considerando, portanto, que, à luz das informações constantes do ato, deve ser
obrigatoriamente aplicada a regra do art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional
103/2019, e não o inciso II, em consonância com o decidido no Acórdão 10.003/2024-1ª
Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler);
considerando que este Tribunal possui jurisprudência consolidada quanto à
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, nos termos do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade decorra
de questão jurídica de solução pacificada nesta Corte de Contas (Acórdão 1.414/2021-
Plenário, relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues); e
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, bem como os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto
a este Tribunal, ambos pela ilegalidade do ato, em face da irregularidade apontada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992
e nos arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:
negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de José Ivo Lopes;
adotar as determinações constantes do item 1.7 a seguir.
1. Processo TC-012.451/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Ivo Lopes (156.***.***-68)
1.2. Unidade: Ministério da Saúde
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
1.7.2. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.2.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, promova o recálculo dos proventos do interessado, considerando o disposto no
art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019;
1.7.2.2. comunique esta deliberação ao interessado, alertando-o de que o
efeito suspensivo decorrente da eventual interposição de recurso ao TCU não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão,
comprove ao TCU a efetiva comunicação ao interessado; e
1.7.4. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.