PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX E DPA/PF Nº 2, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX E DPA/PF Nº 2, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Altera as normas para aquisição de armas de fogo de
uso restrito, de suas respectivas munições e de
acessórios para armas de fogo por integrantes das
instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto
nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de
armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento
Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas.
O COMANDANTE LOGÍSTICO DO EXÉRCITO e o DIRETOR DE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhes confere o art. 15, inciso
III do Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, inciso III e art. 3º, inciso III, do
Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria nº 2.039 - C Ex, de 23 de agosto de
2023, e art. 54 e 55, inciso I, das Instruções Gerais para o Sistema de Fiscalização de Produtos
Controlados pelo Exército, aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.757, de 31 de maio de 2022; e o
art. 45, inciso I, alínea "a" do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo
em vista os artigos 11, 12 e 16 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, o art. 34 do
Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 e o art. 74 do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro
de 2019, resolvem:
Art.1ºAPortariaConjuntaCOLOG/CEXEDPA/PFNº1,de29denovembrode2024
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .........................................
I - a aquisição, o registro, o cadastro, a transferência e a importação de armas de
fogo de uso restrito por colecionadores, atiradores desportivos, caçadores excepcionais e
integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho
de 2019;
II - a aquisição de munições de uso restrito e de acessórios de armas de fogo por
colecionadores, atiradores desportivos, caçadores excepcionais e integrantes das instituições
públicas a que se refere o inciso I; e
.................................." (NR)
"Art. 2º-A As quantidades, limites e vedações acerca da aquisição de armas de fogo
por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais seguirão o previsto
Instrução Normativa DG/PF nº 311, de 27 de julho de 2025 ou norma que a venha substituir."
(NR)
"Art. 6º O processo para autorização de aquisição de armas de fogo de uso restrito
para os colecionadores, atiradores desportivos, caçadores excepcionais e integrantes de
instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, dar-se-
á da seguinte forma:
..................................
§3º ...........................
..................................
VI - para os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais a
documentação seguirá o previsto Instrução Normativa DG/PF nº 311, de 27 de julho de 2025 ou
norma que a venha substituir.
.................................." (NR)
"Art. 10. As armas de fogo de uso restrito adquiridas por colecionadores, atiradores
desportivos, caçadores excepcionais e integrantes de instituições públicas, excetuadas as
Forças Armadas e as listadas no art. 34, incisos III, IX e X do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de
2019, deverão ser cadastradas e registradas no SINARM, na forma e de acordo com os
requisitos estabelecidos pela Polícia Federal." (NR)
..................................
"Art. 14. As armas de fogo adquiridas por colecionadores, atiradores desportivos,
caçadores excepcionais e integrantes de instituições públicas de que trata esta Portaria não
deverão ser brasonadas nem marcadas com o nome ou distintivo do órgão ou instituição."
(NR)
..................................
"Art. 28-A. As quantidades, limites e vedações acerca da aquisição de munições de
uso restrito por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais seguirão o
previsto na Instrução Normativa DG/PF nº 311, de 27 de julho de 2025 ou norma que a venha
substituir." (NR)
..................................
Art. 30. ..................................
..................................
§5º ..................................
II - supressores de ruídos para os integrantes das instituições públicas de que trata
o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anexos:
A - MODELO DE REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO
Gen Ex FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA
Comandante Logístico
DELEGADO FABRICIO SCHOMMER KERBER
Diretor de Polícia Administrativa
§2º O requerimento deverá ser instruído com a taxa de aquisição de
PCE.
Art. 2º O equipamento de recarga deve ser apostilado ao registro do
adquirente, via requerimento por meio do SisGCorp.
Parágrafo único. O requerimento de apostilamento deverá ser instruído com
a nota fiscal do equipamento de recarga, bem como o comprovante do pagamento da
taxa de apostilamento.
Art. 3º Atiradores desportivos e entidades de tiro poderão adquirir
equipamentos para recarga de munição apenas para uso exclusivo nas atividades
autorizadas.
§1º Os calibres das matrizes (dies) dos equipamentos de recarga de
munição devem corresponder aos calibres das armas apostiladas nos respectivos
acervos.
§2º Poderão ser adquiridos unicamente os equipamentos de recarga não
pneumáticos, para a execução da atividade exclusivamente de forma artesanal.
Art. 4º Os atiradores desportivos e as entidades de tiro poderão adquirir um
equipamento de recarga para cada calibre das armas apostiladas nos respectivos acervos.
Art. 5º Os atiradores desportivos e as entidades de tiro que não possuírem armas
apostiladas nos respectivos acervos, não poderão adquirir equipamentos de recarga.
§1º Os atiradores desportivos e as entidades de tiro que, até a data de
entrada em vigor desta ITA, tiverem adquirido equipamento de recarga nos termos do
disposto no Decreto 11.615/2023, poderão com ele permanecer e adquirir os insumos
para recarga de munição.
§2º Os atiradores desportivos e as entidades de tiro que tenham adquirido
equipamento de recarga e ainda não tenham realizado o respectivo apostilamento
deverão fazê-lo, mediante a apresentação de comprovante de origem válido, tais como
nota fiscal, invoice, publicação em documento oficial permanente (Boletim Interno de
Organização Militar do Exército Brasileiro) ou outro documento equivalente.
Art. 6º Os equipamentos de recarga deverão ser registrados em sistema próprio.
Gen Bda ANDRÉ MONTEIRO GUSMÃO
ANEXO A
MODELO DE REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO
. .REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO
. .1. IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE
. .Cargo: .Nome:
. .Identificação: .CPF: .e-mail:
. .Endereço de entrega:
. .Cidade/UF: .Telefone:
. .2. ARMAS A SEREM ADQUIRIDAS
. .Produtos .Marca .modelo .calibre .quantidade
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. .3. ANEXOS
. .(conforme previsto no §3º do art. 6º desta Portaria)
. .4. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
. Requeiro autorização para aquisição da(s) armas de fogo de uso restrito relacionada(s) no
item 2 (ARMAS A SEREM ADQUIRIDAS).
A quantidade de arma(s) de fogo a ser(em) adquirida(s), somada(s) às que já possuo, não
excede o previsto no art. _____ da ____ nº ____, de ___.
(citar documentação pertinente à solicitação realizada)
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
Requerente
. .
. .5. ANUÊNCIA DO ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO ADQUIRENTE
. .( ) Favorável
Encaminhe-se à Polícia Federal
( ) Desfavorável
Motivos:
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
Órgão de vinculação
. .6. DECISÃO DO SINARM
. .( ) Favorável
Encaminhe-se ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) da _________ RM
para autorização.
( ) Desfavorável
Motivos: __________________________
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
. .7. DESPACHO DO SFPC/RM
. .( ) Deferido em _______ de ___/___/___ Validade da autorização : até ___/___/___.
- Publique-se em BAR
- Atualize-se o SIGMA
- Informe-se à Polícia Federal.
( ) Indeferido em _______ de ___/___/___
Motivos:_____________________________
SFPC