PORTARIA Nº 19.426, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.426, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 13981/2025/SEI-MCOM (12802067), que integra o Processo
nº 53115.005781/2024-83, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO E TELEVISÃO
INTEGRAÇÃO FM - ACRI, Fistel nº 50403717051, inscrita no CNPJ nº 03.588.410/0001-
93, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal
nº 198, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de multa,
no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR