RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 626, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 626, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Parágrafo único do art. 52 da Resolução-
COFFITO nº 612, de 26 de março de 2025.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL -
COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de
1975, pelo seu Regimento Interno (Resolução-COFFITO nº 413/2012), pela legislação aplicável,
e em conformidade ao deliberado na 33ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 27 de
agostode2025,nasededoCOFFITO,situadanoSIA,Trecho17,Lote810,ParqueFerroviáriode
Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
Considerando o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso
do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das
entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
Considerando o Acordo de Cooperação Técnica nº 426/2023, celebrado entre o
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF-4) com a finalidade de disponibilizar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para
a realização do processo administrativo em meio eletrônico;
ConsiderandoaPortaria-COFFITOnº419/2024,quecriouoGrupodeTrabalhopara
implantação do SEI no âmbito do COFFITO; resolve:
Art. 1º Alterar o parágrafo único do Art. 52 da Resolução-COFFITO nº 612/2025, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52 (...)
Parágrafo único. O desentranhamento deverá ser solicitado mediante a inclusão de
Termo de Desentranhamento no processo, assinado pelo titular da unidade em que o
documento foi produzido, devendo o processo ser encaminhado à Corregedoria do COFFITO,
responsável por decidir sobre a possibilidade ou não de deferimento.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho