SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 7/2025

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 7/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE ABRIL/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 29/8/2025, Seção 1, pg. 110)
CONSELHO PLENO
e-MEC: 202306319. Parecer: CNE/CP 7/2025. Relatora: Ilona Maria Lustosa Becskeházy Ferrão de Sousa. Interessado: Instituto Abrange de Serviços e Ensino Superior Ltda. - Porto
Velho/RO. Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 547, de 9 de outubro de 2024, que tratou do credenciamento da Faculdade ABRANGE, a ser instalada no
município de Porto Velho, no estado de Rondônia. Voto da Relatora: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 547, de 9 de outubro de 2024, que tratou do credenciamento da Faculdade ABRANGE, que
seria instalada na Rua Duque de Caxias, nº 2.591, bairro São Cristóvão, no município de Porto Velho, no estado de Rondônia. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos
após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE MAIO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 29/8/2025, Seção 1, pp. 110 a 111)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202302937. Parecer: CNE/CES 313/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Organização Paraense Educacional e de Empreendimentos Ltda. -
Belém/PA. Assunto: Credenciamento do Centro Universitário Estácio de Belém, por transformação da Faculdade Estácio de Belém, com sede no município de Belém, no estado do Pará. Voto
da Relatora: Nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017, voto favoravelmente ao credenciamento
do Centro Universitário Estácio de Belém, por transformação da Faculdade Estácio de Belém, com sede na Avenida Governador José Malcher, nº 1.148, bairro Nazaré, no município de Belém,
no estado do Pará, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202415505. Parecer: CNE/CES 319/2025. Relatora: Monica Machado Sapucaia. Interessado: Instituto Educacional Araucária Ltda. - IEA - Tietê/SP. Assunto: Credenciamento
do Instituto Brasileiro de Formação Profissional - IBFP, a ser instalado no município de Tietê, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao credenciamento do Instituto
Brasileiro de Formação Profissional - IBFP, a ser instalado na Rodovia Marechal Cândido Rondon, Km 147, bairro Cruz das Almas, no município de Tietê, no estado de São Paulo, observando-
se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202203698. Parecer: CNE/CES 324/2025. Relator: Celso Niskier. Interessada: IEMAT Sociedade Educacional Ltda. - Várzea Grande/MT. Assunto: Recredenciamento do
Centro Universitário de Várzea Grande - UNIVAG, com sede no município de Várzea Grande, no estado de Mato Grosso. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento do
Centro Universitário de Várzea Grande - UNIVAG, com sede na Avenida Dom Orlando Chaves, nº 2.655, bairro Cristo Rei, no município de Várzea Grande, no estado de Mato Grosso,
observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15
de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202004351. Parecer: CNE/CES 325/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. - São
Paulo/SP. Assunto: Recredenciamento da Faculdade Estácio de Curitiba - Estácio Curitiba, com sede no município de Curitiba, no estado do Paraná. Voto da Relatora: Voto favoravelmente
ao recredenciamento da Faculdade Estácio de Curitiba - Estácio Curitiba, com sede na Avenida Senador Souza Naves, nº 1.715, bairro Cristo Rei, no município de Curitiba, no estado do
Paraná, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202203251. Parecer: CNE/CES 328/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Sociedade Mineira de Cultura - Belo Horizonte/MG. Assunto:
Recredenciamento da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas, com sede no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais. Voto da Relatora: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas, com sede na Avenida Dom José Gaspar, nº 500, bairro Coração Eucarístico, no
município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de dez anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201504356. Parecer: CNE/CES 330/2025. Relatora: Luciane Bisognin Ceretta. Interessada: Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - Unisul - Tubarão/SC. Assunto:
Recredenciamento da Universidade do Sul de Santa Catarina, com sede no município de Tubarão, no estado de Santa Catarina, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância.
Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e da Portaria Normativa MEC nº 11, de 20 de junho de 2017, voto favoravelmente ao recredenciamento, para
a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Universidade do Sul de Santa Catarina, com sede na Avenida José Acácio Moreira, nº 787, bairro Dehon, no município de Tubarão,
no estado de Santa Catarina, observando-se tanto o prazo de dez anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência prevista no Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202021151. Parecer: CNE/CES 336/2025. Relator: Mauro Luiz Rabelo. Interessada: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. - Rio de Janeiro/RJ. Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Estácio de Jaraguá do Sul, com sede no município de Jaraguá do Sul, no estado de Santa Catarina. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Estácio de Jaraguá do Sul, com sede na Rua Germano Stricker, nº 555, bairro Tifa Monos, no município de Jaraguá do Sul, no estado de Santa Catarina,
observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15
de dezembro de 2017. O ato autorizativo ficará condicionado, conforme relatório da SERES e nos termos da legislação vigente, à apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- AVCB. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202203263. Parecer: CNE/CES 340/2025. Relatora: Monica Sapucaia Machado. Interessada: Instituição Universitária Moura Lacerda - Ribeirão Preto/SP. Assunto:
Recredenciamento do Centro Universitário Moura Lacerda - CUML, com sede no município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento do Centro Universitário Moura Lacerda - CUML, com sede na Rua Padre Euclides, nº 995, bairro Campos Elísios, no município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo,
observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15
de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201819856. Parecer: CNE/CES 349/2025. Relatora: Luciane Bisognin Ceretta. Interessada: Faculdade Trevisan Ltda. - São Paulo/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 21, de 14 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 15 de janeiro
de 2025, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão Financeira, na modalidade a distância, pleiteado pela Trevisan Escola Superior
de Negócio, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço
do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 21, de 14 de janeiro
de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão Financeira, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Trevisan
Escola Superior de Negócio, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 14.261, bairro Vila Gertrudes, no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 202304568. Parecer: CNE/CES 356/2025. Relatora: Monica Sapucaia Machado. Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Belo Horizonte/MG. Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 415, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, em 16 de agosto de 2024, autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade Anhanguera de São Luís, com sede no município de São Luís, no estado
do Maranhão, contudo, determinou a redução de cento e vinte para sessenta vagas totais anuais. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº
415, de 15 de agosto de 2024, para autorizar o funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido pela Faculdade Anhanguera de São Luís, com sede na Avenida São Luís Rei
da França, nº 32, bairro Turu, no município de São Luís, no estado do Maranhão, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202224140. Parecer: CNE/CES 374/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Associação de Ensino Alpha Channel - São Paulo/SP. Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 52, de 11 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, em 12 de fevereiro de 2025, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Artes Visuais, licenciatura, pleiteado pela Faculdade de Tecnologia Alpha
Channel - FATAC, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço
do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 52, de 11 de fevereiro
de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Artes Visuais, licenciatura, que seria ministrado pela Faculdade de Tecnologia Alpha Channel -
FATAC, com sede na Rua Vergueiro, nº 3.028, bairro Vila Mariana, no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data
de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será
efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro
de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação.
Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO