ACÓRDÃO Nº 5331/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5331/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 042.305/2021-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército (CNPJ
09.576.937/0001-84).
3.2. Responsável: Walquiria Ribeiro Guimaraes (CPF 475.***.***-68).
4. Entidade: Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Roberto Moreira Lima (93.688/OAB-MG),
representando Walquiria Ribeiro Guimarães.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército, em desfavor da Sra.
Walquiria Ribeiro Guimarães, em razão do recebimento de pensão militar de ex-combatente,
no período de abril de 2008 a setembro de 2019, à qual não tinha direito, uma vez que não
comprovou os requisitos previstos no art. 30 da Lei 4.242/1963, com suporte em decisão
judicial de caráter precário, posteriormente revogada.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992 e no art. 212 do Regimento Interno do TCU em:
9.1. arquivar o processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e
de desenvolvimento válido e regular;
9.2. comunicar a Advocacia-Geral da União União, a respeito desta deliberação,
para que, caso assim decida, adote medidas no sentido de obter a devolução, para dos
valores recebidos por força de decisões judiciais precárias, revogadas no mérito, relativas aos
processos 0021586-33.2007.4.01.3800 e Apelação Civil 2007.38.00.021897-9/MG, que
tramitaram na 18ª Vara Federal de Minas Gerais e no Tribunal Regional Federal da 1ª
Região;
9.3. informar à Procuradoria da República no Estado de MG, ao Comando da 4ª
Região Militar e 4ª Divisão de Exército e à responsável que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. informar à Procuradoria da República no Estado de MG que, nos termos do
parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5331-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.