RESOLUÇÃO GECEX Nº 786, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 786, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução Gecex nº 633, de 8 de agosto de
2024, que aprovou a Política de Subscrição de Riscos -
PSR do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do
Fundo de Garantia à Exportação - FG, o artigo 2º, alínea
"a"; o Anexo da Resolução Gecex nº 633, de 8 de
agosto de 2024, item 4.6 e inclui a possibilidade de
nova proposta de Políticas de Subscrição de Riscos para
o Fundo de Garantia à Exportação - FGE e para o Fundo
GarantidordoComércioExterior-FGCEsubmetidasaos
colegiados da CAMEX em até 60 (sessenta) dias.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o §2º do art. 1º e o inciso XV do art. 6º do Decreto nº 11.428,
de 2 de março de 2023, e tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.718, de 28 de
setembro de 2023, do inciso III do art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, dos arts.
27, 28, 54, 56 e 57 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, assim como dos incisos I e II do
art. 7º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, resolve:
Art. 1º A Resolução Gecex nº 633, de 8 de agosto de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º.................................................................................................................
a) as normas, procedimentos, parâmetros e condições estabelecidos pelos
colegiados vinculados à Câmara de Comércio Exterior - Camex, nos termos do Art. 1º do
Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004;" (NR)
Art.2ºOAnexodaResoluçãoGecexnº633,de8deagostode2024,passaavigorar
com a seguinte redação:
"............................................................................................................................
4.6 Tendo em vista o caráter subsidiário do FGE em relação ao Fundo
Garantidor de Comércio Exterior - FGCE, nos termos do § 7º do art. 27 da Lei nº
12.712, de 30 de agosto de 2012, assim como a responsabilidade atribuída à Camex
por força do § 8º do art. 28 do referido diploma legal, de monitoramento dos
parâmetros básicos de gestão de riscos do FGCE, os termos desta Política de
Subscrição de Riscos deverão ser observados, pela empresa pública responsável pela
criação, gestão e representação judicial e extrajudicial do referido fundo, tendo como
referência o patrimônio do FGCE." (NR)
Art. 3º Considerando as alterações na Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, na Lei
nº9.818,de23deagostode1999,enaLeinº12.712,de30deagostode2012,promovidaspela
MedidaProvisórianº1.309,de13deagostode2025,novaspropostasdePolíticasdeSubscrição
de Riscos para o Fundo de Garantia à Exportação - FGE e para o Fundo Garantidor do Comércio
Exterior - FGCE serão submetidas aos colegiados da CAMEX em até 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de 1988,
e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na
Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 370 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21
e nº 48052.810776/2024-37, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e
Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº
28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de
fosfato em uma área de 1.637,39ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do
Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
as determinações da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler -
Fepam e da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 371 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21
e nº 48052.810789/2024-14, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e
Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº
28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de
fosfato em uma área de 1.915,89ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Dom
Pedrito/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações do Ministério dos Transportes - MT, da ANTT e da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 372 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21
e nº 48052.810795/2024-63, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e
Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº
28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de
fosfato em uma área de 1.274,08ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do
Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 373 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21
e nº 48052.810802/2024-27, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e
Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº
28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de
fosfato em uma área de 1.923,84ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bagé/RS.
A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 374 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21
e nº 48052.810807/2024-50, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e
Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº
28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de
fosfato em uma área de 1.790,24ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bagé/RS.
A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 375 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21
e nº 48052.810810/2024-73, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e
Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº
28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de
fosfato em uma área de 1.975,43ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de
Bagé/RS e Hulha Negra/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção
ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 376 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21
e nº 48052.810813/2024-15, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e
Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
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28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de
fosfato em uma área de 1.679,17ha, localizada na faixa de fronteira, no município de São
Gabriel/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da Anac e da ANM e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 377 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21
e nº 48052.810816/2024-41, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e
Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº
28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de
fosfato em uma área de 1.832,81ha, localizada na faixa de fronteira, no município de São
Gabriel/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 378 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21
e nº 48052.810819/2024-84, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e
Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº
28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de
fosfato em uma área de 1.934,64ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Santa
Margarida do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 379 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21
e nº 48052.810822/2024-06, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e
Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº
28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de
fosfato em uma área de 1.959,97ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Dom
Pedrito/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 380 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21
e nº 48052.810839/2024-55, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e
Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº
28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de
fosfato em uma área de 1.750,43ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do
Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 381 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21
e nº 48052.810607/2024-05, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e
Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº
28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de
fosfato em uma área de 1.816,31ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Dom
Pedrito/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 382 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21
e nº 48052.810777/2024-81, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e
Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº
28.560/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de
fosfato em uma área de 1.689,97ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do
Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 383 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966598/2024-29
e nº 48068.866939/2024-67, de interesse da Cooperativa dos Mineradores do Vale do
Guaporé, CNPJ nº 36.983.022/0001-66, encaminhados pelo Ofício nº
28.219/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004567/2025-10), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 9.928,54ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Conquista D'Oeste/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da Anac,
do Incra e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 384 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910171/2013-85
e nº 48052.810308/2020-39, de interesse da empresa Arildo Lemos Botelho Ltda., CNPJ nº
13.786.849/0001-84, encaminhados pelo Ofício nº 30.681/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.005006/2025-20), para realizar pesquisa de argila em uma área de 59,47ha, localizada
na faixa de fronteira, no município de Arroio Grande/RS. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 385 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48403.932647/2012-38
e nº 27201.810090/1991-04, de interesse da empresa Águia Fertilizantes S.A., CNPJ nº
15.110.334/0001-95, encaminhados pelo Ofício nº 24.196/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.004219/2025-34), para lavrar fosfato em uma área de 1.000,00ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Ministério dos Transportes - MT,
da ANTT e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 386 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48403.932647/2012-38
e nº 48401.810325/2012-59, de interesse da empresa Águia Fertilizantes S.A., CNPJ nº
15.110.334/0001-95, encaminhados pelo Ofício nº 24.196/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.004219/2025-34), para lavrar fosfato em uma área de 990,95ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Ministério dos Transportes - MT,
da ANTT e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 387 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga
com a análise do Processo Incra nº 54000.145943/2019-16, encaminhado pelo Ofício nº
55.198/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.004861/2025-13),
para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Rio Feio,
SNCR nº 000.027.074.934-8, com área de 2.360,3262ha, localizado na faixa de fronteira, no
município de Guia Lopes da Laguna/MS, registrado em nome do Incra sob a Matrícula nº
25.057, Livro nº 2, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jardim/MS.
Nº 388 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso V, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga
com a análise do Processo Incra nº 54200.000818/2013-28, encaminhado pelo Ofício nº
768/2025/GM-MDA/MDA (NUP PR nº 00001.004319/2025-61), relativo ao requerimento de
Yoshiko Uenishi, de nacionalidade japonesa, para aquisição do imóvel rural denominado Lote
Rural nº 2-B - Integrante do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 12,4000ha,
localizado na faixa de fronteira, no município de Toledo/PR, cadastro SNCR nº
816.019.056.030-5, Matrícula nº 36.127, Livro nº 2 - Registro Geral, junto ao 1º Ofício do
Registro de Imóveis, da Comarca de Toledo/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas que regem a atuação do Incra e as recomendações desta SE/CDN contidas nos
autos.
Nº 389 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCOM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo MCOM nº 53115.018911/2025-29, de interesse da
empresa Sistema Jovem de Comunicação Ltda., CNPJ nº 01.769.388/0001-52, para executar
serviço de radiodifusão em frequência modulada, na faixa de fronteira, no município de
Cabixi/RO.
Nº 390 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.024319/2025-32, de interesse da empresa
G3 Mineração e Participações SPE Ltda., CNPJ nº 48.621.464/0001-41, encaminhado pelo
Ofício nº 449/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção
do Aeródromo de Uso Privativo Mineração G3, localizado na faixa de fronteira, no município
de Nova Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANM e
da Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 391 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.026256/2025-59, de interesse de Irineu
Marcos Parmeggiani, encaminhado pelo Ofício nº 483/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-
ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Letícia II,
localizado na faixa de fronteira, no município de Campos de Júlio/MT. O Requerente deve
observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 392 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.022832/2025-99, de interesse da empresa
Agropecuária JVG Ltda., CNPJ nº 20.995.609/0001-55, encaminhado pelo Ofício nº
500/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do
Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Boa Esperança, localizado na faixa de fronteira, no
município de Salto do Céu/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações
da Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 393 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.030228/2025-36, de interesse de Adevair
de Oliveira, encaminhado pelo Ofício nº 499/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC,
referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Orion, localizado
na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. O Requerente deve observar
rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 394 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.030596/2025-84, de interesse de André Luiz
dos Santos, encaminhado pelo Ofício nº 507/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC,
referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Maria Nilze,
localizado na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. O Requerente deve observar
rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 395 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.028009/2025-97, de interesse de Elisbério
Mont Serrat Barbosa, encaminhado pelo Ofício nº 516/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-
ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Três
Cerros, localizado na faixa de fronteira, no município de Bela Vista/MS. O Requerente deve
observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS