ACÓRDÃO Nº 5433/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5433/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
em desfavor de José Ricardo Pereira da Costa, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Município de Piúma/ES, por
meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução
dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de
2018;
Considerando que após a prestação de contas em 28/2/2020, ocorreram diversos
eventos processuais capazes de interromper a prescrição;
Considerando que, após o exame da matéria pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), o responsável encaminhou novos
elementos (peças 55 a 189);
Considerando que a AudTCE verificou os elementos apresentados tendo concluído
que a referida documentação, alusiva à prestação de contas, não foi analisada em sua
plenitude pelo órgão repassador;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no artigo 143, V, "c" do RI/TCU Regimento Interno/TCU,
em:
1. Processo TC-040.020/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Ricardo Pereira da Costa (799.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Piúma - ES.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS:
1.7.1.1. para que, no prazo de 60 (sessenta dias), realize a análise dos novos
documentos encaminhados a título de prestação de contas pelo Sr. José Ricardo Pereira da
Costa (CPF: 799.***.***-00), ex-prefeito de Piúma - ES, gestão 2017-2020, referentes aos
recursos repassados pelo Fundo ao município de Piúma - ES, no exercício de 2018, na
modalidade fundo a fundo, para execução de ações relativas aos Programas de Proteção Social
Básica - PSB e de Proteção Social Especial - PSE, expedindo Nota Técnica/Parecer Conclusivo,
manifestando-se sobre a comprovação ou não da correta aplicação dos recursos transferido;
e
1.7.1.2. encaminhar cópia da instrução (peça 192) e das peças 55-187 ao FNAS, a
fim de subsidiar a apresentação da resposta à determinação.