PORTARIA Nº 1.812, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.812, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
O REITOR da Universidade Federal de Alfenas, no uso das atribuições legais,
bem como as que lhe são conferidas pelo disposto no inciso XXI, do art. 22, do
Estatuto da Universidade Federal de Alfenas, aprovada pelo Conselho Universitário,
resolve:
Art. 1º Delegar competência ao titular do cargo de Pró-Reitor de Pesquisa
e Pós-Graduação, CD-2, e ao seu substituto legal em suas ausências e impedimentos
legais, para encaminhar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, os pedidos
de autorização relativos às substâncias de projetos de pesquisas da UNIFAL-MG.
Art. 2º Os atos e decisões adotados por delegação devem mencionar
explicitamente esta qualidade.
Art. 3º Os poderes delegados nesta Portaria não podem ser objeto de
subdelegação.
Art. 4º Sempre que julgar necessário, o Reitor poderá praticar os atos
previstos nesta Portaria, avocando os processos, sem prejuízo da delegação de
competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU.
AMADEU CERVEIRA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CONSELHO UNIVERSITÁRIO
RESOLUÇÃO CUN/UFES/Nº 145, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Aprova a nova versão curricular do Curso de
Graduação em Estatística e Ciência de Dados -
Bacharelado, na modalidade presencial, versão 2026,
do Centro de Ciências Exatas da Universidade Federal
do Espírito Santo.
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo
Digital nº 23068.035507/2023-08 - COORDENAÇÃO DO CURSO DE ESTATÍSTICA - CCE/CCE;
a Resolução nº 126, de 4 de julho de 2025, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
desta Universidade; o parecer da Comissão de Assuntos Didáticos, Científicos e Culturais; e
ainda, a aprovação da plenária, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 28 de agosto
de 2025, resolve:
Art. 1° Esta Resolução aprova a nova versão curricular do Curso de Graduação
em Estatística e Ciência de Dados - Bacharelado, na modalidade presencial, versão 2026,
do Centro de Ciências Exatas - CCE da Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes,
conforme Projeto Pedagógico de Curso aprovado no Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão desta Universidade.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EUSTÁQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CUN/UFES/Nº 147, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Institui a Política de Inovação da Universidade
Federal do Espírito Santo - Ufes no âmbito do
Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação -
MLCTI.
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta
do Processo Digital n° 23068.056255/2024-23 - SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E
INOVAÇÃO - SPIN; os arts. 218 e 219-B da Constituição Federal de 1988; o art. 15-A da
Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004; o art. 14 do Decreto n° 9.283, de 7 de
fevereiro de 2018; a análise e aprovação pelo Comitê de Governança, Gestão de Riscos
e Controles Internos - DGCI desta Universidade; o parecer da Comissão de Legislação e
Normas; e ainda, a aprovação da plenária por unanimidade na Sessão Ordinária do dia
28 de agosto de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Resolução institui a Política de Inovação da Universidade Federal
do Espírito Santo - Ufes, em conformidade com as diretrizes e propósitos indicados no
Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação - MLCTI.
Art. 2° A Política de Inovação da Ufes abrangerá definições e orientações
para organização e gestão nos seguintes temas:
I - atuação institucional no ambiente produtivo e social, local, regional,
nacional e internacional;
II - parcerias científicas, tecnológicas, de inovação e sociais;
III - estímulo à participação no processo de inovação;
IV - parcerias para o desenvolvimento de tecnologias com pessoas inventoras
independentes;
V - gestão da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia; e
VI - política institucional de estímulo ao ecossistema de inovação da Ufes.
Art. 3° Para os efeitos desta Resolução, considera– se:
I - ambientes promotores da inovação: espaços propícios à inovação e ao
empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da economia baseada no
conhecimento, articulam as empresas, os diferentes níveis de governo, as instituições
científicas, tecnológicas e de inovação, as agências de fomento ou organizações da
sociedade civil, e envolvem duas dimensões:
a) ecossistemas de inovação: espaços que agregam infraestrutura e arranjos
institucionais e culturais, constituindo-se em lugares que potencializam o
desenvolvimento da sociedade do conhecimento e compreendem, entre outros, parques
científicos e tecnológicos, cidades inteligentes, distritos de inovação e polos
tecnológicos, podendo atrair pessoas empreendedoras e recursos financeiros; e
b) mecanismos de geração de empreendimentos: mecanismos promotores de
empreendimentos inovadores e de apoio ao desenvolvimento de empresas nascentes de
base tecnológica que buscam a solução de problemas ou desafios sociais, tecnológicos
e ambientais.
II - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada
que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e
promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
III - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização,
passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
IV - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de
computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente
derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar
o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtidos por
uma ou mais pessoas criadoras;
V - ecossistema de inovação da Ufes: formado pelos seus centros e
departamentos, laboratórios e infraestrutura de pesquisa, programas ou ações de
empreendedorismo e inovação, incubadoras de empresas e Superintendência de
Projetos e Inovação - Spin, responsável por gerenciar a propriedade intelectual da
Universidade e facilitar a transferência de conhecimento e tecnologia da Universidade
para empresas, órgãos governamentais e terceiro setor, por seus professores,
pesquisadores, estudantes e servidores e por sua rede de colaboração, estabelecida por
meio de parcerias com outras universidades, empresas, governos e outras organizações
para promover a colaboração e o intercâmbio de conhecimento e tecnologia;
VI - entidade gestora: entidade de direito público ou privado responsável
pela gestão de ambientes promotores de inovação;
VII - empreendedorismo inovador: processo de criação de empreendimentos
e intraempreendimentos voltados para a promoção da inovação social e inovação
tecnológica.
VIII - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no
aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas, e na sua disponibilização à
sociedade e ao mercado;
IX - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a
projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional,
científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs,
registradas e credenciadas no Ministério da Educação - MEC e no Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação - MCTI, nos termos da Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994,
e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal;
X - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular
ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e
intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento
de empresas que tenham como diferencial a execução de atividades voltadas à
inovação;
XI - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente
produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que
compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço
ou processo já existente capaz de resultar em melhorias e em efetivo ganho de
qualidade ou desempenho;
XII - inovação social: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no
ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou
que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto,
serviço ou processo já existente, orientado prioritariamente a uma finalidade social, não
econômica, e cujo modo de acesso se dá não por critérios de mercado, mas por
mecanismo de interesse público, via Estado ou sociedade;
XIII - Inova Ufes: marca de identidade da Spin da Ufes, utilizada para reforçar
sua atuação na promoção dos ecossistemas de inovação, ciência e tecnologia. A marca
complementará a denominação formal em ações de comunicação, divulgação e
interação com a sociedade, mantendo a razão institucional original em documentos
oficiais e processos administrativos;
XIV - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT: órgão ou
entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e
foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou
estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o
desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
XV - Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT: estrutura instituída por uma ou
mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão
de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições
previstas na Lei n° 13.243, de 11 de janeiro de 2016;
XVI - pessoa criadora: a pessoa física que seja inventora, obtentora ou
autora de criação;
XVII –pessoa inventora independente: pessoa física, não ocupante de cargo
efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventora, obtentora ou autora de
criação;
XVIII - pessoa pesquisadora pública: pessoa ocupante de cargo público
efetivo, civil ou militar, ou detentora de função ou emprego público que execute, como
atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
XIX - propriedade industrial: compreende as patentes, marcas, desenhos
industriais, indicações geográficas e topografias de circuitos integrados;
XX - propriedade intelectual: compreende direitos relativos a três grupos, a
saber, direitos de autor e conexos, propriedade industrial e direitos sui generis;
XXI - spin-off: empresa oriunda de laboratório ou empresa, resultante de
pesquisa acadêmica ou industrial;
XXII - Spin: órgão da estrutura organizacional da Ufes que também utilizará
o nome Inova Ufes para fins de melhoria da comunicação da sua natureza com as
comunidades interna e externa à Universidade, tem a responsabilidade de gerir e
supervisionar a Política de Inovação da Ufes e estimular o uso do conhecimento gerado
na Universidade para que seja transformado em produtos, processos e serviços em
benefício do desenvolvimento socioeconômico do Espírito Santo e do País;
XXIII - startup: empresa projetada para criar produtos e serviços altamente
escaláveis, visando solução para um problema sob condições de extrema incerteza;
XXIV - tecnologia social: produto de um processo participativo de
intercâmbio de saberes e construção de soluções para demandas sociais, que visa
contribuir na formação dos envolvidos e fortalecer o tecido social dos atores do
território, gerando inovação passível de ser apropriada segundo a decisão do coletivo e
voltada à melhoria da sua qualidade de vida;
XXV - transferência de tecnologia: processo que permite a inserção no
mercado de uma tecnologia inovadora desenvolvida por ICT pública federal.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS
Seção I
Da atuação institucional no ambiente produtivo e social
local, regional, nacional e internacional
Art. 4° A Ufes atuará no ambiente produtivo e social local, regional, nacional
e internacional, de forma a colaborar na promoção do desenvolvimento social e
econômico, por meio das atividades previstas na sua política de inovação.
Art. 5° A disponibilização de suas competências e infraestrutura para
fomento da inovação e empreendedorismo inovador é parte da missão institucional da
Ufes, e como tal deverá ser reconhecida e incentivada.
Art. 6° A Ufes induzirá e valorizará a atividade criativa na produção científica,
tecnológica, artística e cultural de seu corpo docente, discente e técnico-administrativo,
de modo a contribuir para o desenvolvimento sustentável, a inclusão social e a
autonomia tecnológica no desenvolvimento local, regional e nacional.
Art. 7° A Ufes induzirá e valorizará a formação de profissionais com perfil
para inovação em ambiente envolvendo conhecimentos multidisciplinares.
Art. 8° A Ufes contribuirá para a criação de um ambiente favorável ao
desenvolvimento e à transferência de tecnologias e conhecimentos, em diálogo com a
sociedade por meio de parcerias, licenciamentos, cessões, compartilhamento de
instalações, de capital intelectual e de recursos humanos, prestação de serviços técnicos
especializados e outros meios autorizados por lei e por regulamento próprio.
Seção II
Das parcerias científicas, tecnológicas e sociais
Art. 9° A Ufes poderá celebrar alianças estratégicas com entidades locais,
regionais, nacionais ou internacionais de direito público ou privado voltadas para
atividade de pesquisa e desenvolvimento, de âmbito local, regional, nacional e
internacional, para criação, manutenção e expansão de inovação na Ufes.
§ 1° As alianças estratégicas previstas no caput terão o propósito de geração
de produtos, processos e serviços inovadores e de transferência e difusão de
tecnologias, inclusive por meio da geração de empresas e empreendimentos de
economia solidária.
§ 2° As alianças estratégicas serão alinhadas à Política de Governança da
Ufes, ao Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI e aos Planos de Desenvolvimento
Setoriais - PDS das unidades da Universidade.
§ 3° As condições para a estruturação das alianças estratégicas serão
estabelecidas em instrumento jurídico próprio.
§ 4° Na forma do § 3° deste artigo, as alianças estratégicas poderão se
manifestar por meio dos contratos de transferência de tecnologia, conforme o art. 11
do Decreto n° 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, dos mecanismos de fomento, apoio e
gestão voltados à internacionalização das ICTs públicas, conforme o art. 18 do Decreto
n° 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, da subvenção econômica, conforme o art. 20 do
Decreto n° 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, do apoio a projetos, conforme o art. 25
do Decreto n° 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, do bônus tecnológico, conforme o art.
26 do Decreto n° 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, da encomenda tecnológica,
conforme o art. 27 do Decreto n° 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e do fornecimento
do produto, serviço ou processo inovador à administração, conforme o art. 31 do
Decreto n° 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, entre outros.
§ 5° Para cada uma das formas de manifestação relacionadas no Art. 9°, §
4°, haverá um instrumento jurídico adequado às peculiaridades do caso concreto, tais
como o termo de outorga, conforme o art. 34 do Decreto n° 9.283, de 7 de fevereiro
de 2018, o acordo de parceria, conforme o art. 35 do Decreto n° 9.283, de 7 de
fevereiro de 2018, e o convênio, conforme o art. 38 do Decreto n° 9.283, de 7 de
fevereiro de 2018 para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.
Art. 10. A Ufes poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira,
e por prazo determinado, nos termos do instrumento jurídico próprio, autorizar a
permissão do uso ou o compartilhamento de seus laboratórios, equipamentos,
instrumentos, materiais e demais instalações em suas dependências com instituições
públicas, privadas ou pessoas físicas, inclusive a pessoa criadora e a pessoa inventora
independente, em ações voltadas à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, desde
que não haja prejuízo à atividade finalística, nem com ela conflite.
Art. 11. No desenvolvimento de suas ações na área de inovação, é facultado
à Ufes, diretamente ou por interveniência das fundações de apoio e instituições de
ciência e tecnologia de direito privado sem fins lucrativos, prestar a instituições públicas
ou privadas ou a pessoas físicas serviços em atividades voltadas à inovação e à pesquisa
científica, tecnológica e social, dentro de suas especialidades, podendo propor
remuneração em contraprestação.
Art. 12. Por meio de celebração de instrumento jurídico específico, as
fundações de apoio e ICTs sem fins lucrativos poderão ser autorizadas pela Ufes a
apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento
institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir
administrativa e financeiramente essas atividades, desde que o contratado tenha
inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos, na forma do
art. 75, inciso XV, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Art. 13. A captação, a gestão e a aplicação dos recursos financeiros
destinados a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive as receitas
oriundas das atividades amparadas pelos arts. 3° ao 9°, 11 e 13 da Lei n° 10.973, de
2 de dezembro de 2004, poderão ser feitas por intermédio de fundação de apoio,
conforme o art. 18, parágrafo único, da Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e
o art. 1°, § 7°, da Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
§ 1° Os recursos a que se refere o caput deverão ser aplicados em objetivos
institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, tais como:
I - a carteira de projetos institucionais;
II - a gestão da política de inovação;
III - o apoio às atividades de incubação e empreendedorismo;
IV - a gestão administrativa e financeira do projeto de pesquisa,
desenvolvimento e inovação; e
V - os pagamentos previstos na Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004
a título de:
a) retribuição pecuniária, conforme o art. 8°, § 3°, da Lei n° 10.973, de 2 de
dezembro de 2004;
b) bolsa de estímulo à inovação, conforme o art. 9°, § 1°, da Lei n° 10.973,
de 2 de dezembro de 2004; e
c) repartição dos ganhos econômicos, conforme o art. 13 da Lei n° 10.973,
de 2 de dezembro de 2004;
§ 2° Caso a captação, a gestão e a aplicação dos recursos financeiros
referidos no caput sejam feitas por intermédio de fundação de apoio, os procedimentos
serão disciplinados no respectivo instrumento jurídico, conforme o art. 12 desta
Resolução.
Art. 14. A utilização de bens e serviços da Universidade por fundações de
apoio e ICTs sem fins lucrativos para a execução de projetos de pesquisa, extensão,
desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação terá sua
justa retribuição e ressarcimento pela contratada, expressamente mencionada no
projeto básico ou no plano de trabalho, na forma do art. 9° da Resolução n° 46, de 19
de dezembro de 2019, do Conselho Universitário - CUn/Ufes.
Art. 15. É facultado à Ufes participar minoritariamente do capital social de
empresas com o propósito de apoiar o desenvolvimento de produtos e processos
inovadores alinhados às diretrizes e prioridades desta Política e da Política Nacional de
Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma do art. 5° da Lei n° 10.973, de 2 de dezembro
de 2004, observadas as diretrizes do art. 4° do Decreto n° 9.283, de 7 de fevereiro de
2018.
Seção III
Do estímulo à participação no processo de inovação
Art. 16. A pessoa docente, técnico-administrativa ou discente envolvida na
execução das atividades previstas no art. 9° desta Resolução poderá receber
bolsa/prêmio de estímulo à inovação diretamente da Ufes, de fundações de apoio, de
ICTs, de agências de fomento ou das parceiras públicas ou privadas, conforme os arts.
9° e 14-A da Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 1° A bolsa/prêmio de estímulo à inovação de que trata o caput constitui-
se em doação a pessoas servidoras e discentes da Ufes para execução de projetos de
pesquisa científica, social e tecnológica, e desenvolvimento de tecnologia, produto ou
processo, conforme o art. 9°, § 4° da Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 2° A bolsa/prêmio cumulada com a remuneração recebida pelo exercício
de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e
fundacional não poderá exceder o teto constitucional, nos termos do art. 37, inciso XI,
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, exceto quando dotada de
natureza jurídica de bolsa/prêmio de estímulo à inovação prevista no art. 9° da Lei n°
10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 17. A participação e a remuneração da pessoa servidora da Ufes nas
atividades relativas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente
produtivo a fim incentivar a inovação, a capacitação tecnológica, o alcance da
autonomia tecnológica do País e o desenvolvimento do sistema produtivo regional e
nacional serão definidas no âmbito do projeto.
Art. 18. A Ufes poderá conceder ao pesquisador público que não esteja em
estágio probatório licença sem remuneração para constituir, individual ou
associadamente, empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa
à inovação, conforme o art. 15 da Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e o art.
15 do Decreto n° 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
§ 1° A licença a que se refere o caput ocorrerá pelo prazo de até 3 (três)
anos consecutivos, renovável por igual período.
§ 2° Nos termos estabelecidos no art. 15, § 2°, da Lei n° 10.973, de 2 de
dezembro de 2004, não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa
na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto art. 117,
inciso X, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 3° Na hipótese de a ausência do servidor licenciado acarretar prejuízo às
atividades da Ufes, poderá ser efetuada contratação temporária na forma estabelecida
na Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente de autorização
específica.
§ 4° A licença de que trata este artigo poderá ser interrompida, a qualquer
tempo, a pedido do pesquisador público.
Art. 19. Observada a conveniência da Ufes, é facultado o afastamento para
prestar colaboração a outra ICT, nos termos do art. 93, inciso II, da Lei n° 8.112, de 11
de dezembro de 1990, para a execução do disposto na Lei n° 10.973, de 2 de dezembro
de 2004.
§ 1° As atividades desenvolvidas pela pessoa pesquisadora pública, na
instituição de destino, devem ser compatíveis com a natureza do cargo efetivo por ela
exercido na instituição de origem, na forma do Decreto n° 9.283, de 7 de fevereiro de
2018.
§ 2° Durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo,
é assegurado à pessoa pesquisadora pública o vencimento do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como a progressão
funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.
§ 3° As gratificações específicas do pesquisador público em regime de
dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de
magistério, serão garantidas, na forma do § 2° deste artigo, quando houver o completo
afastamento da Ufes para outra ICT pública, desde que seja de conveniência da
Ufes.
Art. 20. É facultado à Ufes prestar a instituições públicas ou privadas serviços
técnicos especializados compatíveis com os objetivos da Lei n° 10.973, de 2 de
dezembro de 2004, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo, visando, entre outros objetivos, à maior
competitividade das empresas.
§ 1° A prestação de serviços prevista no caput dependerá de aprovação pelo
representante legal máximo da Instituição, facultada a delegação a mais de uma
autoridade, e vedada a subdelegação, conforme o art. 8° da Lei n° 10.973, de 2 de
dezembro de 2004.
§ 2° A pessoa docente, técnico-administrativa ou discente envolvida na
prestação de serviço prevista no caput deste artigo poderá receber retribuição
pecuniária, diretamente da Ufes ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado
acordo, sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeada exclusivamente
com recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada.
§ 3° O valor do adicional variável de que trata o § 2° deste artigo fica sujeito
à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos
vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de
cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.
§ 4° O adicional variável de que trata este artigo configura-se, para os fins
do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, como ganho eventual.
Art. 21. É facultado à Ufes celebrar acordos de parceria com instituições
públicas e privadas para execução de atividades conjuntas de pesquisa científica e
tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo.
§ 1° A pessoa docente, técnico-administrativa ou discente envolvida na
execução das atividades previstas no caput poderá receber bolsa de estímulo à inovação
diretamente da Ufes, se a esta estiver vinculada, de fundação de apoio ou de agência
de fomento.
§ 2° As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a
titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das
criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao
licenciamento e à transferência de tecnologia, observado o disposto no art. 6°, §§ 4° a
7° da Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 3° A propriedade intelectual e a participação nos resultados referidas no
§ 2° deste artigo serão asseguradas às partes contratantes, nos termos do contrato,
podendo a Ufes ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade
intelectual mediante compensação financeira ou não financeira, desde que
economicamente mensurável.
§ 4° A bolsa concedida nos termos deste artigo caracteriza-se como doação,
não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços, nem
vantagem para o doador, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei n° 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Art. 22. Os acordos, os convênios e os contratos celebrados entre a Ufes, as
instituições de apoio, as agências de fomento e as entidades nacionais de direito
privado sem fins lucrativos destinadas às atividades de pesquisa, cujos objetos sejam
compatíveis com a finalidade da Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão
prever a destinação de até 15% (quinze por cento) do valor total dos recursos
financeiros destinados à execução do projeto, para cobertura de despesas operacionais
e administrativas necessárias à execução desses acordos, convênios e contratos,
conforme o art. 74 do Decreto n° 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
Parágrafo único. Os gastos indivisíveis, usuais e necessários à consecução do
objetivo do acordo, convênio ou contrato poderão ser lançados à conta de despesa
administrativa, respeitado o limite estabelecido no caput.