PORTARIA MCOM Nº 19.407, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.407, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 01250.041784/2019-65, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Milano FM Ltda, inscrita no C.N.P.J.
nº 01.879.748/0001-79, por meio da Portaria nº 218, de 28 de maio de 2007, publicada em
30 de maio de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 65, de 2009, publicado no dia
2 de abril de 2009, para a MÚSICA 89,9 - FM LTDA, inscrita no C.N.P.J. nº 11.818.635/0001-
17, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em
frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50406081107, no município de Cianorte,
estado do Paraná.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Música 89,9 - FM Ltda. advertida que o serviço de radiodifusão
sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso
Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO